Interpretação e legislação aplicável:

A questão trata de direitos, deveres e regime disciplinar dos servidores públicos municipais de Araucária, conforme estabelecido no Estatuto dos Servidores (Lei Municipal nº 1.703/2006). O foco está em vantagens funcionais, descontos remuneratórios e responsabilidade do servidor perante o erário.

Fundamentação e explicação do tema central:

O tema central é a identificação de normas de conduta e regras específicas sobre benefícios, descontos e restituições. Em concursos, é fundamental ler cada alternativa com atenção, evitando confundir percentuais, prazos ou conceitos. Questões desse tipo testam sua precisão na leitura da lei.

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa E (Correta): De acordo com a Lei Municipal nº 1.703/2006, art. 101: “O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.”
Exemplo: Imagine que um servidor requereu diárias para um curso em outra cidade, mas por motivo de saúde não viajou. Ele tem 5 dias para devolver integralmente o valor recebido.

Análise das alternativas incorretas:

A) O percentual e as condições do adicional por tempo de serviço devem ser verificados na legislação municipal. Entretanto, o texto da alternativa não corresponde precisamente ao que está disposto na lei de Araucária.

B) Os percentuais citados para atividade insalubre não conferem com a redação exata do estatuto local, podendo induzir em erro por não refletir a literalidade da norma.

C) O prazo correto para quitação de débito não é de cento e oitenta dias, conforme a legislação vigente; alternativas desse gênero frequentemente trazem prazos fictícios para confundir o candidato.

D) A consignação pode existir, mas o limite, critérios e condições para terceiros e percentual de 30% são definidos por regulamento específico e não estão descritos de modo literal ou exato nessa alternativa.

Dica de interpretação:

Quando o enunciado pede o que “está correto segundo o Estatuto”, busque a literalidade da lei. Palavras como “integralmente” e “em 5 (cinco) dias” são chaves para diferenciar do senso comum.

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Sim, o servidor público que recebe diárias e não se desloca da sede deve restituí-las integralmente no prazo de cinco dias, de acordo com a legislação. 

A obrigação de restituir as diárias aplica-se a todos os servidores públicos civis da União, independentemente do motivo pelo qual não se deslocaram da sede. A força maior que impeça o deslocamento não é uma exceção à regra.