A Lei Municipal nº 1.703/2006 dispõe sobre o Estatuto dos Se...
(__) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público, para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, conforme Legislação Municipal.
(__) O servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo ou função de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
(__) O concurso público terá validade de até 4 (quatro) anos, prorrogável uma única vez, por igual período.
(__) O estágio probatório compreende o período de 04 (quatro) anos de efetivo exercício, durante o qual o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será submetido à Avaliação Especial de Desempenho para aquisição de estabilidade, nos termos dispostos na legislação específica.
Gabarito comentado
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Comentário do Professor - Gabarito Letra B
Interpretação do tema: A questão versa sobre disposições essenciais do Estatuto dos Servidores Públicos de Araucária (Lei Municipal nº 1.703/2006), com ênfase nos direitos das pessoas com deficiência, exercício interino de funções, validade do concurso e duração do estágio probatório.
Fundamentação legal e análise das assertivas:
1ª afirmação – VERDADEIRA
Art. 11: “Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público, para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência…”
Exemplo prático: Pessoa com deficiência visual parcial inscreve-se para cargo cujas atividades são compatíveis com suas limitações, goza do direito à inscrição e participação no certame em igualdade.
2ª afirmação – VERDADEIRA
Art. 20: “O servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo ou função de confiança (…) devendo optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.”
Exemplo: Servidor em comissão é nomeado interinamente para outro cargo de confiança e precisa escolher por qual remuneração optará.
3ª afirmação – FALSA
Art. 30: O prazo correto é até 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período, e não 4 anos.
4ª afirmação – FALSA
Art. 40: O estágio probatório tem 03 (três) anos de duração e não 4 anos, consoante o texto do artigo e entendimento do STF (STA 264: estágio probatório é trienal).
Estratégias e pegadinhas:
Atenção a termos como “4 anos” (na validade do concurso e estágio probatório)—são alguns dos erros mais comuns em prova porque confundem prazo de validade do concurso com o de prorrogação e confundem o estágio probatório do município (três anos) com outras legislações ultrapassadas.
Alternativa correta: B) V, V, F, F.
As duas primeiras assertivas refletem com precisão o texto legal, enquanto as duas últimas trazem prazos equivocados.
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