Comentário de Gabarito – Inquérito Policial

1. Interpretação e Legislação Aplicável
A questão cobra conhecimento sobre garantias processuais do investigado na fase do inquérito policial, abordando aspectos constitucionais, legais (CPP) e jurisprudenciais (STF) sobre o afastamento de servidores públicos indiciados por lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 17-D).

2. Legislação e Jurisprudência
Segundo a Lei 9.613/1998, “Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado [...] até que o juiz competente autorize [...] o seu retorno” (art. 17-D). Contudo, o STF (ADI 4911) declarou inconstitucional o afastamento automático pelo simples indiciamento, pois viola o princípio do devido processo legal.

3. Tema Central e Exemplo Prático
O tema central gira em torno da presunção de inocência e garantias durante o inquérito. Exemplo: um policial civil é indiciado por lavagem de dinheiro; não poderá ser afastado automaticamente pelo simples ato do indiciamento, sendo indispensável decisão judicial fundamentada.

4. Justificativa da Alternativa Correta (E)
Correta! A alternativa E reflete exata e literalmente o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do afastamento automático previsto no art. 17-D da Lei de Lavagem de Dinheiro. Preserva o direito à ampla defesa e ao contraditório. Doutrina (Nucci) também destaca a inconstitucionalidade desse afastamento sem ordem judicial.

5. Análise das Incorretas
A: Nem todas as garantias do processo judicial se aplicam ao inquérito. Além disso, nulidade no inquérito não invalida, em regra, a ação penal (Súm. 523/STF).
B: O pedido de disponibilização de dados de localização pode ser feito, mas não apenas para situação de flagrante ou localização em curso; há requisitos específicos na lei (Lei 13.869/2019 e Lei de Drogas).
C: Prazo do inquérito para réu preso é de 10 dias (art. 10, CPP), e não 15; para solto, 30 dias, prorrogáveis por despacho fundamentado.
D: O acordo de não persecução penal pode, no inquérito, ser proposto apenas pelo MP, não pela autoridade policial (art. 28-A, CPP).

6. Estratégias de Leitura e Possíveis Pegadinhas
Fique atento a expressões como “automaticamente” e à atribuição de poderes ao delegado para atos privativos do MP (item D). A menção à quantidade de dias no item C também pode gerar confusão rápida (“letra da lei x atualizações”).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

VIDE:

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É inconstitucional a previsão legal que determina o afastamento do servidor público pelo simples fato de ele ter sido indiciado pela prática de crime. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 26/03/2024                       

Qual erro da B?

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É inconstitucional a previsão legal que determina o afastamento do servidor público pelo simples fato de ele ter sido indiciado pela prática de crime.

Pessoal comenta repetindo a resposta do gabarito! Quero saber por que a alternativa B está errada?

O erro da letra B é que o certo seria se referir-se a "tráfico de pessoas" e etcc... a questão fala de "tráfico de drogas", eis o erro.