O inquérito policial é o procedimento administrativo destina...

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CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É inconstitucional a previsão legal que determina o afastamento do servidor público pelo simples fato de ele ter sido indiciado pela prática de crime. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 26/03/2024                       

Qual erro da B?

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É inconstitucional a previsão legal que determina o afastamento do servidor público pelo simples fato de ele ter sido indiciado pela prática de crime.

Pessoal comenta repetindo a resposta do gabarito! Quero saber por que a alternativa B está errada?

O erro da letra B é que o certo seria se referir-se a "tráfico de pessoas" e etcc... a questão fala de "tráfico de drogas", eis o erro.

A) Como o inquérito policial é processo administrativo, em seu bojo devem ser asseguradas ao investigado todas as garantias processuais previstas na Constituição Federal. Certo é que eventual nulidade nessa etapa da persecução penal tem o condão de, como regra, nulificar o recebimento da denúncia e a ação penal deflagrada.

R.: em tese, várias garantias processuais são asseguradas ao investigado no decorrer do Inquérito. Verbi gratia, direito ao silêncio ou de não criar provas contra si mesmo. Entretanto, há garantias processuais não obrigatórias na fase inquisitorial. Como exemplo, o acompanhamento de defensor. É pacificado pelos tribunais superiores que a ausência de advogado no interrogatório do suspeito não anula o ato. Além do mais, ocorre outro erro na questão. A nulidade do Inquérito não tem o condão de anular o recebimento da denúncia ou a ação penal instaurada. Isso porque os vícios existentes na fase investigatória não contaminam a ação penal.

B) Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de drogas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados — como sinais, informações e outros — que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

R.: claramente uma tentativa de copiar e colar o artigo 13-B do Código de Processo Penal. Entretanto, houve a troca de "tráfico de pessoas" por "tráfico de drogas". Aí está o erro da questão. Artigo 13-B, in verbis: Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso. Ademais, também é importante mencionar que o polo passivo (aquele ofendido) no crime de tráfico de drogas é a coletividade. Ou seja, nem faz sentido requisitar a operadora de telefonia localização de vítima.

C) Com o Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), em se tratando de réu preso, o prazo para conclusão de inquérito policial passou a ser, em regra, de 15 (quinze) dias, sem prorrogações. Por outro lado, se for o caso de réu solto, o prazo é de 30 (trinta) dias, admitindo-se sucessivas prorrogações.

R.: prazo para concluir Inquérito Policial, de forma geral, ainda é de 10 dias em caso de réu preso e 30 dias quando réu estiver solto.

D) Nos termos da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), na fase de inquérito policial, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público ou a Autoridade Policial poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante o preenchimento de certas condições previstas em lei.

R.: requisitos para propor ANPP: confissão formal e circunstancial; infração sem violência ou grave ameaça com pena inferior a quatro anos; medida necessária e suficiente para reprovar e prevenir crime. Erro da questão: a ANPP é proposta pelo membro do Ministério Público. Autoridade Policial não promove ANPP.

E) Segundo entendimento do STF, é inconstitucional o afastamento automático de servidor público indiciado pelo crime de lavagem de dinheiro.

R.: STF examinou o artigo 17-D da Lei de Lavagem de Dinheiro que determina o afastamento de servidores públicos em caso de indiciamento por crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Dessa forma, a Corte Superior declarou a inconstitucionalidade do dispositivo, pois violaria os princípios da proporcionalidade, presunção de inocência e de igualdade entre os acusados.

Erro da B: é tráfico de pessoas e não tráfico de drogas.

CPP - Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.   

Sobre a alternativa "D", o erro encontra-se no termo destacado:

Nos termos da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), na fase de inquérito policial, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público ou a Autoridade Policial poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante o preenchimento de certas condições previstas em lei.

"A autoridade policial não tem competência para propor o acordo de não persecução penal e arquivar o Inquérito Policial"

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 28-A, CPP



Artigo 28-A define condições para acordo de não persecução penal.

Ministério Público pode propor o acordo se o investigado confessar infração penal sem violência ou grave ameaça.

Condições do acordo devem ser suficientes para reprovação e prevenção do crime.

⚖️ Pena mínima deve ser inferior a 4 anos para aplicação do acordo.

Alteração introduzida pela Lei nº 13.964, de 2019.

Como o inquérito policial é processo administrativo, em seu bojo devem ser asseguradas ao investigado todas as garantias processuais previstas na Constituição Federal. Certo é que eventual nulidade nessa etapa da persecução penal tem o condão de, como regra, nulificar o recebimento da denúncia e a ação penal deflagrada. I.P É PROCEDIMENTO.

B

Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de drogas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados — como sinais, informações e outros — que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso. Tráfico de Pessoas.

C

Com o Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), em se tratando de réu preso, o prazo para conclusão de inquérito policial passou a ser, em regra, de 15 (quinze) dias, sem prorrogações. Por outro lado, se for o caso de réu solto, o prazo é de 30 (trinta) dias, admitindo-se sucessivas prorrogações. 10 Dias, preso.

D

Nos termos da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), na fase de inquérito policial, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público ou a Autoridade Policial poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante o preenchimento de certas condições previstas em lei. Somente MP.

E

Segundo entendimento do STF, é inconstitucional o afastamento automático de servidor público indiciado pelo crime de lavagem de dinheiro. CERTO.

A letra D está errada porque não é na fase da investigação, do inquérito, e sim da ação penal (art 28-a)