O controle de convencionalidade é um relevante mecanismo de ...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362344 Direitos Humanos

O controle de convencionalidade é um relevante mecanismo de compatibilização das normas nacionais com os tratados internacionais de Direitos Humanos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) já se pronunciou algumas vezes sobre tal mecanismo, esmiuçando seus contornos.
Considerando essa temática, assinale a afirmativa correta.

Os Juízes brasileiros podem realizar o controle de convencionalidade de matriz internacional (e não de matriz nacional), uma vez que podem verificar a compatibilidade de normas nacionais com qualquer tratado internacional de Direitos Humanos.

Segundo a Corte IDH, ao realizar o controle de convencionalidade, os Juízes devem levar em conta apenas a Convenção Americana de Direitos Humanos e demais tratados do sistema interamericano, sendo prescindível verificar a interpretação que a Corte Interamericana realiza de tais tratados internacionais.

De acordo com a Corte IDH, os Juízes não podem realizar de ofício o controle de convencionalidade, mas apenas quando provocados por uma das partes.

Segundo a Corte IDH, não apenas o Poder Judiciário deve realizar o controle de convencionalidade. Assim, outras autoridades, como membros do Ministério Público, devem, dentro de sua esfera de atribuições delimitada pela lei, exercer o controle de convencionalidade das normas nacionais.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei de Anistia (Lei nº 6.683/1979) era incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos, declarando sua inconvencionalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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