A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada poderá figurar em mais de uma empresa dessa modalidade.

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiro, qualquer que seja o regime de bens.

O contrato social da sociedade em conta de participação regularmente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos confere personalidade jurídica à referida sociedade.

O empresário casado pelo regime da comunhão universal de bens depende da outorga conjugal para alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-lo de ônus real.

Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.