No enunciado da questão, o tema abordado é a jurisprudência como fonte do direito administrativo. A pergunta questiona se uma única decisão importante de tribunal pode constituir jurisprudência apta a orientar a administração pública.

A jurisprudência, no contexto do direito administrativo, refere-se ao conjunto de decisões reiteradas dos tribunais sobre determinado tema. Assim, ela não pode ser constituída por uma única decisão, mas sim por uma série de decisões que apontem num mesmo sentido.

De acordo com a doutrina e prática jurídica, para que algo seja considerado jurisprudência, é necessário haver repetição e consistência nas decisões judiciais. Uma única decisão, por mais importante que seja, é classificada como um precedente, e não como jurisprudência.

Exemplo prático: Imagine que o Tribunal de Justiça de um estado decidiu, em um único caso, que um determinado ato administrativo é inválido. Essa decisão isolada não constitui jurisprudência. No entanto, se esse tribunal decidir da mesma forma em vários outros casos semelhantes, aí sim, podemos falar em jurisprudência.

A alternativa correta é a marcação "E" para Errado, porque uma única decisão não constitui jurisprudência. A afirmação da questão de que apenas uma decisão poderia orientar a administração como jurisprudência está incorreta.

É importante perceber a pegadinha no enunciado: a confusão entre o conceito de precedente (uma única decisão) e jurisprudência (conjunto de decisões). Esse entendimento é essencial para responder corretamente à questão.

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ERRADO.

A jurisprudência é o conjunto de decisões proferidas por um tribunal.

Por isso é errado falar "eu encontrei uma jurisprudência do STF". O que você encontrou foi uma DECISÃO do STF. Também não existe "jurisprudências". A jurisprudência é única, o que existem são decisões que formam uma jurisprudência.

GAB: ERRADO

A jurisprudência, como fonte do direito administrativo, geralmente se baseia em um conjunto de decisões reiteradas e consistentes dos tribunais sobre um determinado tema. A repetição e a consistência das decisões ajudam a formar entendimentos consolidados que orientam a Administração Pública.

Entretanto, há situações em que uma única decisão de um tribunal superior, especialmente quando proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode ter um impacto significativo e orientar a Administração Pública. Isso ocorre, por exemplo, em casos de repercussão geral ou de recursos repetitivos, onde uma decisão é tomada para resolver uma grande quantidade de processos sobre a mesma matéria.

Portanto, embora a jurisprudência tipicamente se forme a partir de múltiplas decisões, uma decisão isolada, dependendo da sua importância e do tribunal que a proferiu, pode sim orientar a atuação da Administração Pública.

O erro da questão está em dizer “pode”. Decisões em resolução de demandas repetitivas - para citar apenas um exemplo - não são incompatíveis, em tese, com o conceito de jurisprudência, ainda que, em regra, jurisprudência seja um conjunto de orientações jurisdicionais na mesma direção.

Jurisprudência se refere ao conjunto de decisões, precedentes e interpretações estabelecidos por um tribunal, como o STF. É um conceito coletivo e único.

Correto:

- "A jurisprudência do STF sobre esse tema..."

- "A decisão do STF se alinha à jurisprudência..."

Incorreto:

- "Uma jurisprudência do STF..."

- "Jurisprudências do STF..."

Fontes: Legislação

1. Código de Processo Civil (Art. 926).

2. Constituição Federal (Art. 102).

Jurisprudência 1. STF - Súmula 343.

2. STJ - Súmula 383.

Doutrina 1. Dinamarco, Cândido Rangel. "Nova Era do Processo Civil".

2. Theodoro Jr., Humberto. "Curso de Direito Processual Civil".

Errada.

A jurisprudência é uma das fontes do direito administrativo, composta pelo conjunto de decisões reiteradas dos tribunais sobre determinada matéria. Uma decisão isolada de tribunal, por si só, não possui o peso necessário para orientar a administração pública de forma vinculante. É a reiteração de decisões sobre um mesmo tema que confere à jurisprudência a autoridade necessária para influenciar a atuação administrativa.