Comentário da Questão – Dimensão Jurídica na Vigilância Sanitária

Tema central: O enunciado aborda a dimensão jurídica da prática da vigilância sanitária, cujo foco está no reconhecimento do poder normativo e do poder de polícia administrativa dessa função.

Legislação aplicável: Destaca-se o Código Tributário Nacional, art. 78, que define o poder de polícia como a atividade em que a administração pública limita ou disciplina direitos, visando o interesse público. Outro fundamento é a Lei nº 9.782/1999, art. 7º: cabe à Anvisa “regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública”.

Explicação didática: A dimensão jurídica confere à vigilância sanitária autoridade para editar normas (regulamentação) e fiscalizar seu cumprimento, inclusive com aplicação de sanções — classicamente, polícia administrativa. Citando Hely Lopes Meirelles, trata-se de atividade da administração que restringe direitos individuais para proteger a coletividade.

Exemplo prático: Um restaurante que não cumpre normas sanitárias pode ter funcionamento interditado por decisão da vigilância sanitária, exemplificando poder de polícia.

Justificativa da alternativa correta:

C) Confere à vigilância sanitária o poder de normatizar e atuar como polícia administrativa.

Esta alternativa está CORRETA, pois expressa com precisão a essência da dimensão jurídica: editar normas técnicas, exercer controle e fiscalizar atividades para proteção da saúde coletiva.

Correção das demais alternativas:

A) Incorreta: A dimensão jurídica não se relaciona à influência no Congresso Nacional, mas sim à atuação no âmbito administrativo.

B) Incorreta: O poder vai muito além da emissão de pareceres – envolve concretamente regular e fiscalizar condutas.

D) Incorreta: Dificuldades de contratação não compõem a dimensão jurídica, mas sim aspectos administrativos ou gerenciais.

E) Incorreta: A atuação jurídica não se reduz ao licenciamento de produtos industrializados: está relacionada ao controle de todos os serviços e produtos sob risco à saúde.

Dica estratégica: Sempre que a questão mencionar poder normativo e polícia administrativa em saúde, relacione com o conceito jurídico-fiscalizatório da vigilância sanitária, evitando confundir com funções meramente técnicas ou políticas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!