Comentário da Questão – Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003)

1. Interpretação do Enunciado:
A questão aborda direitos fundamentais e prioridades asseguradas à pessoa idosa pela Lei nº 10.741/2003. O foco está nos dispositivos relativos a medicamentos, habitação, transporte e definição legal do idoso.

2. Fundamentação Legal:
O tema central está no art. 15, § 2º, do Estatuto do Idoso:
“Incumbe ao poder público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.”

3. Tema central e aplicação prática:
Saber identificar quais direitos são garantidos de forma prioritária ao idoso é essencial para concursos. Por exemplo, quando um idoso busca atendimento no SUS, ele tem direito à obtenção gratuita de medicamentos de uso contínuo, próteses e órteses para tratar doenças comuns da faixa etária.

4. Justificando detalhadamente a alternativa correta (A):
A alternativa A está correta, pois reproduz fielmente o que dispõe o art. 15, §2º, do Estatuto do Idoso, sendo direito garantido ex lege. Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça a obrigação estatal nesse sentido, protegendo o envelhecimento digno.

5. Alternativas Incorretas:
B: O percentual mínimo reservado em programas habitacionais para idosos é de 3% (art. 38, I), e não 6%. Não há exigência vinculada à renda de até 1 salário mínimo ou prioridade exclusiva ao BPC.
C: Para transporte interestadual gratuito, o direito é para maiores de 60 anos (não 65) e há critérios de renda (até 2 salários mínimos – art. 40, I).
D: Considera-se idoso quem tem 60 anos ou mais (art. 1º); não apenas a partir de 65 anos.

6. Estratégia para evitar pegadinhas:
Atenção para números, critérios de renda e idade mínima! Questões de concurso frequentemente trocam esses detalhes para induzir ao erro.

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(A) CORRETA - ART. 15 § 2 Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

(B) ERRADA - ART. 38, I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;  

(C) ERRADA - ART. 40, II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

(D) ERRADA - ART. 3, II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; (QUALQUER IDOSO)

FORÇA E HONRA!

Importante:

✔ gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos= 65 (sessenta e cinco) anos

✔ na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte 

☛No sistema de transporte coletivo interestadual

✔2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos

✔desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

✔5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

☠️ Lute pelo seus sonhos! Acredite intensamente neles!!!

bizu:para B

mo-ra-da 3 silabas 3%

A questão exige conhecimento acerca do Estatuto do Idoso e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) Os idosos possuem o direito, através do poder público, à gratuidade de medicamentos,especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Correto, e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 15, §2º do Estatuto do Idoso:  § 2 Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

b) Os programas habitacionais, são obrigados, a garantir pelo menos 6% (seis por cento) das unidades habitacionais a pessoas idosas com renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo, priorizando os beneficiários do benefício de prestação continuada.

Errado. Na verdade é 3% das unidades habitacionais e não há vínculo com a renda dos idosos. Aplicação do art. 38, I, do Estatuto do Idoso: Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:  I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;   

c) A gratuidade em transporte interestadual, para idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, independe de critério de renda.

Errado. Depende sim. Aplicação do art. 40, I, , do Estatuto do Idoso:    Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:  I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;

d) A pessoa idosa, aquela com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, possui absoluta prioridade na formulação e na execução de políticas sociais públicas.

Errado. A absoluta prioridade é para o idoso, ou seja, com idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do art. 3º e 1º do Estatuto do Idoso: Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.    Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Gabarito: A