Sobre Segurança Pública é correto afirmar, exceto:

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Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |
Q396548 Direito Constitucional
Sobre Segurança Pública é correto afirmar, exceto:
Alternativas

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Interpretação do Enunciado:
A questão pede para assinalar a alternativa incorreta (exceto), ou seja, dentre as afirmações, devemos identificar exatamente aquela que não está de acordo com a Constituição Federal sobre Segurança Pública.

Legislação Aplicável:
O tema está disciplinado principalmente no art. 144 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre os órgãos, funções e atribuições da Segurança Pública.

Tema Central:
A banca explora as competências atribuídas constitucionalmente aos órgãos de Segurança Pública, exigindo do candidato a memorização e compreensão literal do artigo 144, essencial para provas de Agente de Polícia.

Análise: Alternativa Incorreta (C)
A afirmativa “A polícia incumbe a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais” é incompleta e genérica.
Segundo a CF/88, art. 144, § 1º, IV, essa função cabe à Polícia Federal em âmbito federal e, conforme § 4º, às Polícias Civis no âmbito estadual, ressalvada a competência da União. Portanto, dizer apenas “a polícia” é tecnicamente errado.

Exemplo Prático:
Se um crime ocorre numa rodovia federal, é a Polícia Federal que atua como polícia judiciária, diferentemente de um crime estadual, de competência da Polícia Civil.

Justificativa das Demais Alternativas:
A) Correta, conforme art. 144, §5º: “Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.”
B) Correta, conforme art. 144, §5º: “Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.”
D) Correta, conforme art. 144, §2º: “A polícia rodoviária federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.”

Jurisprudência:
O STF reforça que a função de polícia judiciária é exclusiva da Polícia Federal na esfera federal (RE 593727).

Dica de Prova:
Sempre confira a quem se refere o termo “polícia” nos enunciados. Termos genéricos são comumente utilizados em pegadinhas de concursos, exigindo atenção à literalidade do texto constitucional.

Conclusão:
A alternativa C está errada e, portanto, é o gabarito. O domínio do art. 144 da CF é fundamental para sua futura aprovação.

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Comentários

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CF - art. 144, § 4º - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Questão podre. Tinha que ser Acafe. 

Podre mesmo essa questão...

Questão mal elaborada, mal aplicada e acima de tudo incompleta.

Erro da questão está na generalização das policiais. Como não especificou, não está correto afirmar que cabe à polícia (de forma genérica) a função de polícia judiciária, inclusive porque em âmbito federal há três policiais, mas só a federal a exerce, EXCLUSIVAMENTE. Por isso a C está errada.

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