Sobre Segurança Pública é correto afirmar, exceto:
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Gabarito comentado
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Interpretação do Enunciado:
A questão pede para assinalar a alternativa incorreta (exceto), ou seja, dentre as afirmações, devemos identificar exatamente aquela que não está de acordo com a Constituição Federal sobre Segurança Pública.
Legislação Aplicável:
O tema está disciplinado principalmente no art. 144 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre os órgãos, funções e atribuições da Segurança Pública.
Tema Central:
A banca explora as competências atribuídas constitucionalmente aos órgãos de Segurança Pública, exigindo do candidato a memorização e compreensão literal do artigo 144, essencial para provas de Agente de Polícia.
Análise: Alternativa Incorreta (C)
A afirmativa “A polícia incumbe a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais” é incompleta e genérica.
Segundo a CF/88, art. 144, § 1º, IV, essa função cabe à Polícia Federal em âmbito federal e, conforme § 4º, às Polícias Civis no âmbito estadual, ressalvada a competência da União. Portanto, dizer apenas “a polícia” é tecnicamente errado.
Exemplo Prático:
Se um crime ocorre numa rodovia federal, é a Polícia Federal que atua como polícia judiciária, diferentemente de um crime estadual, de competência da Polícia Civil.
Justificativa das Demais Alternativas:
A) Correta, conforme art. 144, §5º: “Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.”
B) Correta, conforme art. 144, §5º: “Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.”
D) Correta, conforme art. 144, §2º: “A polícia rodoviária federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.”
Jurisprudência:
O STF reforça que a função de polícia judiciária é exclusiva da Polícia Federal na esfera federal (RE 593727).
Dica de Prova:
Sempre confira a quem se refere o termo “polícia” nos enunciados. Termos genéricos são comumente utilizados em pegadinhas de concursos, exigindo atenção à literalidade do texto constitucional.
Conclusão:
A alternativa C está errada e, portanto, é o gabarito. O domínio do art. 144 da CF é fundamental para sua futura aprovação.
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Comentários
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CF - art. 144, § 4º - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Erro da questão está na generalização das policiais. Como não especificou, não está correto afirmar que cabe à polícia (de forma genérica) a função de polícia judiciária, inclusive porque em âmbito federal há três policiais, mas só a federal a exerce, EXCLUSIVAMENTE. Por isso a C está errada.
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