Gabarito: E (Errado)

1. Tema e Legislação Aplicável:

A questão trata do conceito legal de criança e adolescente segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da possibilidade de extensão da aplicação do estatuto a pessoas maiores de 18 anos. O principal dispositivo é o Art. 2º do ECA:

“Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.”

2. Explicação do Tema:

Embora o conceito de criança (até 12 anos incompletos) e adolescente (entre 12 e 18 anos) seja bem delimitado, o ECA prevê hipóteses em que pode ser aplicado a pessoas com mais de 18 anos, especialmente para a conclusão de medidas protetivas ou socioeducativas.

Exemplo prático: Imagine um adolescente de 17 anos que comete um ato infracional pouco antes de completar 18 anos. Mesmo após ultrapassar essa idade, ele poderá continuar cumprindo medida socioeducativa até completar 21 anos, conforme o Art. 121, § 5º do ECA: “A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.”

3. Justificativa da Alternativa Correta:

A assertiva está errada porque ignora o parágrafo único do Art. 2º, que prevê exceções expressas para aplicação do ECA a maiores de 18 anos. O mesmo dispositivo é respaldado pela Súmula 605 do STJ: “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicação de medida socioeducativa em curso.”

4. Dica para Provas e Pegadinhas:

Fique atento ao termo “em nenhuma hipótese”. Palavras extremas geralmente indicam generalização indevida, típica de pegadinhas em concursos. Sempre desconfie dessas expressões e busque exceções previstas em lei!

5. Doutrina:

Munir Cury aponta que essa extensão da aplicação do ECA tem como objetivo garantir efetividade às medidas protetivas e socioeducativas iniciadas antes da maioridade.

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O ECA SE APLICA EM CASO DE ADOÇÃO OU ATO INFRACIONAL, ENTRE 18 E 21 ANOS.

GABARITO: ERRADO

Queria questões assim na minha prova....

Cebraspe danadinha. A questão é fácil, mas apenas para quem pegou bem a parte inicial do ECA. Há exceções que podem ser aplicadas excepcionalmente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

Item errado