O Estado X instituiu, por lei ordinária específica, região metropolitana que abrange a capital e 2 (dois) municípios limítrofes, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Nesse caso é correto afirmar que:

Question

A

A instituição da região metropolitana pelo Estado X respeitou a norma do art. 25, §3º, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB.

B

A instituição da região metropolitana pelo Estado X não respeitou a norma do art. 25, §3°, da CRFB, porque a matéria é de competência exclusiva dos Municípios envolvidos.

C

A instituição da região metropolitana pelo Estado X não respeitou a norma do art. 25, § 3°, da CRFB, porque apenas a União pode instituir regiões metropolitanas.

D

A instituição da região metropolitana pelo Estado X não respeitou a norma do art. 25 § 3°, da CRFB porque a matéria deve ser veiculada por lei complementar.

E

A instituição da região metropolitana pelo Estado X não respeitou a norma do art. 25 § 3°, da CRFB porque a região metropolitana somente pode ser instituída por mais de 4 (quatro) Municípios limítrofes.

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Alternativa [D] A instituição da região metropolitana pelo Estado X não respeitou a norma do art. 25 § 3°, da CRFB porque a matéria deve ser veiculada por lei complementar.

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