A Constituição Federal estabelece competências privativas d...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Engenheiro Civil (Secretaria Executiva do Meio Ambiente) |
Q3952350
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece competências
privativas do Presidente da República no exercício da
Chefia do Poder Executivo federal, delimitando suas
atribuições normativas e institucionais. Com base
exclusivamente no texto constitucional, analise as
afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V",
para as verdadeiras, e "F", para as falsas:
(__) Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
(__) A edição de medidas provisórias pode ser delegada a Ministro de Estado, mediante ato formal do Presidente da República.
(__) A sanção presidencial é requisito de validade das emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__) Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
(__) A edição de medidas provisórias pode ser delegada a Ministro de Estado, mediante ato formal do Presidente da República.
(__) A sanção presidencial é requisito de validade das emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Comentários
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Não existe sanção ou veto presidencial para Emendas à Constituição Federal (PEC). Após a aprovação no Congresso (dois turnos, três quintos dos votos), a matéria é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
Gabarito errado . LetraA correta
A IGEDUC sempre decepciona.
A
Gabarito item A)
A Sanção e o Veto são atribuições do Presidente da República, segundo a CF.
- Sanção: A sanção é a concordância do Presidente da República com o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. Pode ser:
a) Tácita: Art. 66, §3º. Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
b) Expressa: O Presidente manifesta concordância de forma explícita.
- Veto: O veto é a discordância do Presidente em relação ao projeto aprovado.
Art. 66, §1º, CF. O presidente poderá vetar o projeto por considerá-lo:
- inconstitucional (veto jurídico); ou
- contrário ao interesse público (veto político).
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