Em conformidade com o Decreto nº 11.129/2022, que regulamen...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Controlador Interno |
Q2303055
Legislação Federal
Em conformidade com o Decreto nº 11.129/2022, que
regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a referida Lei aplica-se a
determinados atos lesivos. Sobre esses atos lesivos, analisar
os itens abaixo:
I. Praticados por pessoa jurídica brasileira contra administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.
II. Praticados no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos.
III. Praticados no exterior, quando praticados contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Estão CORRETOS:
I. Praticados por pessoa jurídica brasileira contra administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.
II. Praticados no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos.
III. Praticados no exterior, quando praticados contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Estão CORRETOS: