– Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, analis...

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Q3677254 Legislação Estadual

– Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, analise as assertivas abaixo:


I. Compete à Defensoria Pública, observados os prazos e os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a elaboração de sua proposta orçamentária.

II. Ao defensor público é permitido exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.

III. À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa.


Quais estão corretas?

Alternativas