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Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Assistente Social |
Q295224 Serviço Social
No Brasil, a conjuntura de crise econômica dos anos 80 e a ebulição dos movimentos sociais que aprofundam a luta pela democracia e por direitos de cidadania constituem o cenário do debate e de formulação da Constituição de 1988. Esta, chamada Constituição Cidadã, expressa e responde a esses anseios democráticos. Ao lado da diretriz de descentralização e municipalização das políticas públicas, concretizadoras de direitos, é afiançada a participação da população no controle e na gestão dessas políticas. Para tanto, as legislações ordinárias regulamentadoras da Constituição previram, para essa participação,
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Vamos analisar a questão proposta sobre a participação popular na gestão das políticas públicas segundo a Constituição de 1988.

Tema central da questão: A questão aborda a participação popular na formulação e gestão das políticas públicas como um dos pilares da Constituição de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã. Este tema é relevante porque a participação social é um dos princípios fundamentais para a construção de uma democracia sólida e para a efetivação dos direitos de cidadania no Brasil.

Resumo teórico: A Constituição Federal de 1988 introduziu significativas inovações na gestão das políticas públicas, com forte ênfase na descentralização e municipalização. A participação popular é garantida por meio de instrumentos que permitem à população influenciar e controlar a implementação das políticas públicas. Os conselhos colegiados são uma das principais formas de garantir essa participação, proporcionando um espaço formal para o diálogo entre o governo e a sociedade civil.

Justificativa para a alternativa correta (D - conselhos colegiados): Os conselhos colegiados foram instituídos como mecanismos de participação direta da sociedade na formulação, execução e controle das políticas públicas. Esses conselhos são compostos por representantes do governo e da sociedade civil, permitindo uma gestão mais democrática e transparente. Conforme a Lei nº 8.142/1990, os conselhos de saúde são um exemplo de como essa participação é estruturada, mas esse modelo se aplica a diversas áreas das políticas sociais.

Análise das alternativas incorretas:

A - assembleias extraordinárias: As assembleias são importantes para discussões e deliberações, mas não se configuram como um instrumento regular e estruturado de gestão contínua das políticas públicas.

B - fóruns especiais: Embora fóruns possam ser usados para discussão, eles são geralmente eventos pontuais, e não estruturas permanentes de participação e controle da gestão pública.

C - auditorias externas: Auditorias são mecanismos de controle, mas realizadas por especialistas ou instituições e não representam diretamente a participação popular.

E - órgãos representativos de classes: Estes órgãos representam interesses específicos de categorias profissionais e não a sociedade civil no geral, como é o caso dos conselhos colegiados.

Com este entendimento, a alternativa correta é D - conselhos colegiados, pois eles asseguram a participação direta da população na gestão das políticas públicas.

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Alternadiva (D) Conselhos colegiados

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