João foi preso em flagrante delito pela prática de dois ...
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383773
Direito Processual Penal
João foi preso em flagrante delito pela prática de dois
crimes (A e B) em concurso material. A competência para
processamento e julgamento do crime A é da justiça comum,
estando o agente sujeito à pena de um a três anos de detenção; e
o processamento e julgamento do crime B são de competência do
juizado especial criminal, sendo prevista pena de seis meses a
dois anos de detenção. Ambos os crimes praticados são
afiançáveis.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP) e a Lei n.º 9.099/1995, a autoridade policial deverá lavrar
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP) e a Lei n.º 9.099/1995, a autoridade policial deverá lavrar