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Q4244072
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Provas: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Serviço Social | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Desenvolvimento de Pessoas | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Sociais |
Q4244072 Direito Administrativo
Aduz o Código de Ética e Conduta dos Servidores da ALECE (Resolução nº 783/2026) que a designação ou nomeação de servidores para funções essenciais à gestão de contratações, tais como agente de contratação, equipes de apoio, gestor e fiscal de contratos, fica condicionada à verificação prévia de integridade e de impedimentos legais. A verificação abrangerá, no mínimo:
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