Quanto às medidas cautelares, é correto afirmar: I. As medid...

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Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia |
Q305445 Direito Processual Penal
Quanto às medidas cautelares, é correto afirmar:

I. As medidas cautelares poderão ser decretadas pelo Juiz, quando houver necessidade para a investigação criminale , nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, mediante representação da autoridade policial.

II. Nos casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o Juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte cont rár ia, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos emjuízo.

III. No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o Juiz não poderá substituir a medida, impor outra em cumulação ou decretar a prisão preventiva.

IV. A prisão preventiva não poderá ser determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.

Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).
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