Análise do Tema Jurídico:

Esta questão aborda a responsabilidade do policial militar no desempenho de suas atribuições, segundo a Lei Estadual nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia).

Fundamentação Legal:

O artigo 13 da referida lei dispõe literalmente: “O policial militar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.”

Tema central:

A questão pede que se reconheça, à luz da legislação baiana, os tipos de responsabilidade que recaem sobre o policial militar quando atua fora dos limites legais e éticos de suas funções, ressaltando o dever de observância nas três esferas: civil, penal e administrativa.

Exemplo Prático:

Imagine um policial militar que, em abordagem fora do protocolo, cause dano a uma viatura e agrida injustificadamente um cidadão. Ele responderá: civilmente (pelos danos materiais), penalmente (por eventual crime de lesão) e administrativamente (por infração disciplinar).

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C transcreve com fidelidade o dispositivo legal, tornando-se correta ao mencionar as três esferas de responsabilidade do policial militar pelo exercício irregular das funções.

Por que as demais alternativas estão erradas?

A) Confunde os conceitos: imperatividade se refere ao poder de impor comandos, e não ao respeito à hierarquia.

B) É vedado por lei que servidores civis exerçam funções de comando na PM.

D) Está errada, pois o Estatuto prevê tanto as transgressões quanto as sanções disciplinares.

E) A lei determina a obrigação de informar a irregularidade, não deixando à escolha da autoridade apurar ou não.

Dica para provas:
Aproveite palavras-chave na lei e repare quando o enunciado descrever exatamente o texto legal, pois isso costuma indicar a alternativa correta. Cuidado com pegadinhas de conceitos invertidos ou competências reservadas à autoridade militar.

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GABARITO LETRA C

*Em vermelho as correções

A) ART 43 - A subordinação é o respeito ao princípio da hierarquia, em face do qual as ordens dos superiores, salvo as manifestamente ilegais, devem ser plena e prontamente acatadas.( ERRADA)

B) ART 44 - As funções de comando, de chefia, de coordenação e de direção de organização policial militar são privativas dos integrantes do Quadro de Oficiais Policiais Militares.( ERRADA)

C) ART 50 - O policial militar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.( CORRETA)

D) O ESTATUTO PREVÊ SANÇÕES DISCIPLINARES E ELAS ESTÃO DISPOSTAS NO ART 52: ADVERTÊNCIA, DETENÇÃO, DEMISSÃO E CASSAÇÃO DE PROVENTOS.( ERRADA)

E) ART 58 -  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço é obrigada a promover a sua imediata apuração mediante sindicância ou processo disciplinar.( ERRADA)

Art. 50 O policial militar responde civil, penal e administrativamente pelo

exercício irregular de suas atribuições.

§ 1º A responsabilidade civil decorre de ato o missivo ou comissivo, doloso

ou culposo, que resulte em prejuízo do erário ou de terceiros, na seguinte

forma:

a) a indenização de prejuízos causados ao erário será feita por intermédio

de imposição legal ou mandado judicial, sendo descontada em parcelas

mensais não excedentes à terça parte da remuneração ou dos proventos do

policial militar;

b) tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o policial militar

perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, de iniciativa da Procuradoria

Geral do Estado.

§ 2º A responsabilidade penal abrange os crimes militares, bem como os

crimes de competência da Justiça comum e as contravenções imputados ao

policial militar nessa qualidade.

§ 3º A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo,

praticado no desempenho de cargo ou função capaz de configurar, à luz

da legislação própria, transgressão disciplinar.

§ 4º As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-

-se, sendo independentes entre si.

§ 5º A responsabilidade administrativa do policial militar policial militar

sujeita-se aos efeitos da elisão e da prescrição na seguinte forma:

a) será elidida no caso de absolvição criminal que negue a existência do

fato ou de sua autoria;

b) prescreverá:

1. em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão;

2. em três anos, quanto às infrações puníveis com sanções de detenção;

3. em cento e oitenta dias, quanto às demais infrações.

c) o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou

conhecido;

d) sendo a falta tipificada penalmente, prescreverá juntamente com o crime;

e) a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe

a prescrição até a decisão final por autoridade competente.

C

C

São sanções disciplinares a que estão sujeitos os policiais militares: 

- advertência; 

- detenção; 

- demissão; 

IV- cassação de proventos de inatividade.