Comentário do Gabarito – Direito Sanitário (SUS e recursos financeiros)

Interpretação do enunciado: A questão exige que o candidato identifique qual critério não é legalmente considerado para o repasse de recursos do SUS a estados, DF e municípios, conforme a Lei nº 8.080/1990.

Legislação aplicável: A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), especialmente o Art. 35, elenca os critérios obrigatórios:

“Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:

• I - perfil demográfico da região;
• II - perfil epidemiológico da população a ser coberta;
• III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;
• IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;
• V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais;
• VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede;
• VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.”

Tema central: O tema trata da gestão financeira do SUS e os critérios legais para cálculo e transferência de verbas federais, algo crucial para fisioterapeutas atuarem na atenção básica, unidades hospitalares ou clínicas da rede pública.

Exemplo prático: Suponha um município que recebe verba SUS baseada em sua população (perfil demográfico) e nas doenças mais comuns no território (perfil epidemiológico). O índice de desenvolvimento humano (IDH), embora útil em políticas públicas, não é critério legal para esse fim.

Justificativa da alternativa correta: Alternativa C – Índice de desenvolvimento humano (IDH): Correta, pois o IDH não está previsto entre os critérios do art. 35 da Lei nº 8.080/1990. Como bem destaca José Cândido de Albuquerque (“Direito Sanitário: Fundamentos e Perspectivas”), a lei é taxativa quanto a isso.

Análise das alternativas incorretas:

• A – Perfil demográfico da região: Previsto expressamente no inciso I.
• B – Perfil epidemiológico da população: Previsto expressamente no inciso II.
• D – Níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais: Previsto no inciso V.

Pegadinha: Cuidado: O IDH é amplamente citado em planejamento de políticas públicas, mas a questão exige criteriosamente o texto da lei.

Qualquer dúvida, volte ao artigo 35 da Lei nº 8.080/1990 e lembre-se: os critérios legais são taxativos!

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Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:

I - perfil demográfico da região;

II - perfil epidemiológico da população a ser coberta;

III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;

IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;

V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais;

VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede;

VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.