Sobre controle abstrato de constitucionalidade, analise as ...
I – Um partido político pode ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade desde que tenha representação em, pelo menos, uma das Casas do Congresso Nacional.
II – Normas orçamentárias são impedidas de ser submetidas a processo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por ser atos normativos de efeito concreto.
III – Leis e atos normativos municipais são impedidos de ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o STF.
Está correto o que se afirma em
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Tema central: Controle abstrato de constitucionalidade — mecanismos de verificação da compatibilidade das normas com a Constituição, em especial via ADI e ADC perante o STF.
Base legal aplicada:
• CF/88, art. 103, VIII: Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem propor ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade.
• CF/88, art. 102, I, a: Compete ao STF julgar, originariamente, a ADI ou ADC sobre leis ou atos normativos federais e estaduais.
Jurisprudências relevantes: O STF admite controle abstrato de normas orçamentárias desde que possuam conteúdo normativo autônomo (ADI 4048). O STF também afirma não ser competente para ADI de normas municipais (ADI 3761).
Análise das afirmativas:
I — CORRETA. O partido político que tenha ao menos um parlamentar no Congresso Nacional possui legitimidade ativa para ajuizar ADC, como ensina Gilmar Mendes (“Jurisdição Constitucional”) e especifica o art. 103, VIII, CF/88. Exemplo prático: Partido com apenas um deputado na Câmara já pode propor ADI ou ADC.
II — INCORRETA. Afirmar que normas orçamentárias estão sempre excluídas do controle abstrato é erro recorrente e uma pegadinha. STF e doutrina (Alexandre de Moraes) admitem a ADI contra normas orçamentárias que tenham conteúdo normativo abstrato/autônomo, não se limitando a efeitos concretos. Exemplo: A exclusão de determinado grupo de despesas via norma geral do orçamento pode ser objeto de ADI.
III — INCORRETA. Embora o STF não seja órgão competente para julgar ADI contra leis municipais (função dos Tribunais de Justiça estaduais), pode excepcionalmente atuar caso a lei municipal confronte a Constituição Federal diretamente. Contudo, em regra, art. 102, I, a, CF/88 restringe a competência do STF a normas federais e estaduais, conforme doutrina de Barroso e RE 3761.
Alternativa correta: A) I, apenas.
Estratégia de prova: Atenção aos termos restritivos (“sempre”, “apenas”) e à legitimidade ativa. Ao analisar alternativas, busque palavras absolutas que indicam erro e verifique sempre a literalidade da Constituição.
Resumo: O controle abstrato admite partidos políticos no polo ativo (com representação nacional). Normas orçamentárias podem, sim, ser objeto de ADI conforme seu conteúdo. ADI de leis municipais, via de regra, não cabe ao STF.
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CORRETO! Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; A CF exige pelo menos 1 Deputado Federal ou 1 Senador.
II – Normas orçamentárias são impedidas de ser submetidas a processo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por ser atos normativos de efeito concreto.
ERRADO! Na ADI 4048 MC/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 17.4.2008.(ADI-4048), o Pleno por maioria de votos mudou o seu entendimento afirmando a possibilidade do controle concentrado de normas de efeito concreto, admitindo-se o controle de constitucionalidade da Medida Provisória 405/2007, que abriu crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo. Outrossim, é certo que entre as medidas existentes para o controle concentrado temos a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, a qual admite o controle de constitucionalidade de norma de efeito concreto.
III – Leis e atos normativos municipais são impedidos de ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o STF.
ERRADO! CAberá ADPF nesse caso, conforme art. 1º, parágrafo único, inciso I da Lei 9882/99:
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;
função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma
controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu
objeto. Possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade." (ADI 4.048-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 14-5-2008, Plenário, DJE de 22-8-2008.) No mesmo sentido: ADI
4.049-MC, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 5-11-2008, Plenário, DJE de 08-5-2009. Em sentido contrário: ADI
1.716, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-12-1997, Plenário, DJ de 27-3-1998.
O fundamento da assertiva III não é esse. A questão fala na imposibilidade de controle de leis e atos normativos municipais pela via do controle abstrato. Está incorreto, portanto, pelo fato do contole poder ser efetivado pelo STF em sede de Recurso Extraordinário.
No restante, você esposou bem os funamentos.
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