No ECA - Art. 259, a União, no prazo de noventa dias contad...

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Q459640

Ano: 2013 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Assistente de Administração |

Q459640 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No ECA - Art. 259, a União, no prazo de noventa dias contados da publicação deste Estatuto, elaborará projeto de lei dispondo sobre a criação ou adaptação de seus órgãos às diretrizes da política de atendimento fxadas no art. 88 e ao que estabelece o Título V do Livro II. Sendo assim, cabem a quem essas adaptações?

Conforme o parágrafo único, compete ao povo a adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes desta Lei

Conforme o parágrafo único, compete ao governo federal promover a adaptar as prisões para recebê-los.

Conforme o parágrafo único, compete aos estados e municípios promoverem a adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei.

Conforme o parágrafo primeiro, compete aos estados e municípios adaptarem tudo para facilitar que os jovens possam fazer da forma que acham corretos.

Conforme o parágrafo quarto, compete aos municípios promoverem a adaptação de seus órgãos e programas de ensino para dar acessibilidade ao jovem

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