Interpretação do Enunciado:

A questão aborda as condições de validade dos contratos de concessão para prestação de serviços públicos de saneamento básico. O tema é explicitamente disciplinado pela Lei nº 11.445/2007, principalmente em seu art. 11.

Fundamentação Legal:

De acordo com a Lei nº 11.445/2007, art. 11:

Art. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:
I - existência de plano de saneamento básico;
II - estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira;
III - existência de normas de regulação, incluindo a designação da entidade de regulação e fiscalização;
IV - realização prévia de audiência e consulta públicas sobre o edital de licitação e a minuta do contrato.

Tema Central e Exemplo Prático:

A questão exige conhecimento dos requisitos obrigatórios para que os contratos de concessão em saneamento básico sejam válidos. Por exemplo, um município só pode delegar a uma empresa privada a prestação dos serviços se possuir plano de saneamento vigente, estudos de viabilidade, normas regulatórias e participação social via audiências públicas.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta porque reúne todos os elementos legais obrigatórios:

• Lei autorizativa municipal (necessária para concessão municipal);
• Existência de plano de saneamento básico;
• Estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira;
• Normas de regulação e designação da entidade regulatória e fiscalizadora;
• Realização prévia de audiências e consultas públicas;
• Metas e cronograma de universalização.

Esse conteúdo é respaldado pela doutrina (Marçal Justen Filho e Celso Antônio Bandeira de Mello) e por precedentes do STF (RE 607056).

Análise das Alternativas Incorretas:

A e B: Inserem exigência de "plano de bacia hidrográfica" e "estudos sobre impactos da mudança climática", que não são requisitos legais do art. 11. Alternativas incompletas ou com elementos em desacordo.

B: Diz que não é necessária audiência e consulta públicas, contrariando a lei.

C: Traz "estudos sobre o impacto de vizinhança", que também não é exigido pelo art. 11; exige "lei autorizativa municipal", o que é correto, mas erra nos demais pontos.

Pegadinhas:

Atente aos requisitos expressamente previstos em lei, evitando se confundir com termos técnicos próximos, mas não exigidos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!