Assinale a alternativa correta. O Estatuto da Criança e do A...

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Q2736312 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera-se criança, para os efeitos desta Lei:

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