Não poderão servir como Juízes, no Tribunal Regional Eleitor...

inscrição eleitoral até a apuração final da eleição, o cônjuge, parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau, de candidato a cargo eletivo junto ao executivo estadual.

inscrição eleitoral até a data da eleição, o cônjuge, parente consangüíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo estadual.

homologação da inscrição até a data da diplomação dos eleitos, o cônjuge, parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau, de candidato a cargo eletivo estadual registrado na Circunscrição.

homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, o cônjuge, parente consangüíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na Circunscrição.

homologação da inscrição eleitoral até proclamação, o cônjuge, parente consangüíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo estadual, junto ao executivo estadual ou municipal e ao legislativo estadual e federal.