Comentário Gabarito – TRE/SE: Presidência e Competências

Tema central: A questão aborda regras sobre a Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, exigindo conhecimento do Regimento Interno do TRE/SE, sobretudo as competências do presidente e o processo de eleição.

Legislação aplicável:
Regimento Interno do TRE/SE:
Art. 27: “Exercerá a Presidência do Tribunal Regional Eleitoral um dos seus juízes efetivos integrantes da classe de desembargador do Tribunal de Justiça, escolhido na forma prevista no art. 6° (...).”
Art. 28: “Compete ao presidente: (...) II – presidir as sessões (...); IV – designar os titulares das Chefias dos Cartórios Eleitorais.”

Análise das assertivas:

I. Incorreta. O art. 27 diz que o presidente será um desembargador do TJSE, mas não veda recondução e nem fixa duração de 2 anos (o prazo correto está em outros parâmetros, mas sem a vedação expressa).

II. Correta. A exigência da presença de todos os membros para a eleição do presidente é expressa no Regimento Interno, justamente para garantir legitimidade e lisura ao processo.

III. Incorreta. O critério de “Desembargador mais idoso ou mais antigo” não consta no regimento para resolver empates; o regimento não traz essa previsão de desempate.

IV. Correta. O presidente tem, sim, a atribuição de designar titulares dos cartórios eleitorais, segundo o Artigo 28, IV. Exemplo prático: quando há vacância, o presidente nomeia o novo chefe do cartório.

Justificativa da Alternativa E (correta):

II e IV estão de acordo com o regimento. As demais estão erradas por extrapolação ou por não terem amparo normativo.

Por que as outras opções estão incorretas?

A: II (certa) + III (errada);
B: I (errada) + II (certa) + III (errada);
C: III (errada) + IV (certa);
D: I (errada) + IV (certa).

Pegadinhas comuns: Observe palavras como “vedada a recondução” (não consta na norma) e critérios de desempate (não previstos).

Dica para provas: Sempre confira se o texto literal do regimento aparece nas assertivas, evitando confiar apenas em “impressões” sobre prazos, vedações ou critérios.

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GABARITO: LETRA "E"

RESOLUÇÃO nº 155/99

Item I - ERRADO - Art. 16. Exercerá a Presidência do Tribunal Regional Eleitoral um dos seus Juízes integrantes da classe de Desembargador, eleito por 02 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais um biênio, no caso de nova indicação pelo Tribunal de Justiça. 

§ 1º. A eleição será realizada, por escrutínio secreto, mediante cédula oficial da qual constem os nomes dos dois Desembargadores. 

Item II - CERTO - § 2º. Para a eleição do Presidente do Tribunal exigir-se-á a presença de todos os seus Membros. 

§ 3º. O Juiz Efetivo, em férias ou licença, desde que o seu Substituto, devidamente convocado e por motivo justificado, não esteja presente à sessão, poderá comparecer para a votação, sem interrupção das férias ou licença. 

Item III - ERADO - § 4º. Em caso de empate, considerar-se-á eleito o Desembargador mais antigo no Tribunal de Justiça ou o mais idoso, em persistindo o empate. 

Item IV - CERTO - Art. 17. Incumbe ao Presidente do Tribunal: 

XIII - designar os titulares das Chefias dos Cartórios Eleitorais;

RI TRE-RJ:

Item I - CERTO: Art. 3º O Tribunal elegerá, em votação secreta, para a sua Presidência um dos dois
desembargadores estaduais efetivos, para mandato de 2 (dois) anos ou até o término do biênio, proibida
a reeleição. 

Item II - Não há menção sobre isso.

Item III ERRADO:§ 3º Havendo empate na votação, considerar-se-á eleito o magistrado mais antigo no Tribunal
Regional Eleitoral e, se igual a antiguidade, o mais idoso.

Item IV - CERTO - Art. 26. Compete ao Presidente do Tribunal: 

LII - autorizar a requisição de servidores federais, estaduais e municipais, no âmbito de sua
jurisdição, para auxiliar nos Cartórios Eleitorais e nas Secretarias, Diretorias e Coordenadorias do
Tribunal, quando o exigir o acúmulo ocasional ou a necessidade do serviço, sendo automático o
desligamento após esgotado o prazo;

Gabarito: Letra E

Regimento Interno TRE - SE

I) Art. 6 caput

II) Art. 6 Parágrafo 3º

III) Art. 6 Parágrafo 5º

IV) Art. 28 Inciso X

Fonte: https://www.tre-se.jus.br/legislacao/resolucoes-do-tre-se/resolucao-tribunal-regional-eleitoral-de-sergipe/tre-se-resolucao-187-2016-regimento-interno-consolidada/rybena_pdf?file=https://www.tre-se.jus.br/legislacao/resolucoes-do-tre-se/resolucao-tribunal-regional-eleitoral-de-sergipe/tre-se-resolucao-187-2016-regimento-interno-consolidada/at_download/file