Interpretação do tema e legislação aplicável: A questão aborda normas sobre provimento, nomeação, posse, lotação e exercício de servidores públicos do Município de Porto Alegre, regidas principalmente pela Lei Complementar nº 133/1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município).

Legislação relevante aplicada: Destaco o art. 20, parágrafo único do Estatuto: "Do ato de nomeação em caráter efetivo, constará a expressão 'para cumprir estágio probatório', exceto quando se tratar de funcionário estável do Município."

Entendimento central: O tema exige atenção à redação exata da lei quanto ao estágio probatório, especialmente porque somente a nomeação em caráter efetivo exige referência ao estágio probatório – e não as demais nomeações (ex: cargos em comissão, temporários).

Justificativa da alternativa INCORRETA (C): C erra ao afirmar que "do ato de nomeação em caráter efetivo ou não, constará a expressão 'para cumprir estágio probatório'". A lei diz “caráter efetivo” apenas. Ou seja, só no ingresso efetivo (cargo de provimento efetivo por concurso público) há estágio probatório, exceto se o nomeado já é estável no Município. Cargos comissionados ou temporários não possuem tal requisito. Isso é reforçado pela doutrina de Hely Lopes Meirelles, para quem o estágio ocorre somente para provimento efetivo.

Exemplo prático: Se um servidor for nomeado para cargo efetivo, constará o estágio probatório; mas se for cargo em comissão, não (e nem pode constar).

Análise das alternativas corretas:

A) Correta. A lotação/relotação pode ser feita a pedido ou ex officio, conforme interesse da Administração.

B) Correta. O início do exercício e alterações são informadas e registradas pelo setor de RH, conforme prevê o Estatuto.

D) Correta. A posse ocorre mediante assinatura de termo, inclusive por procuração, conforme previsão estatutária.

E) Correta. A indicação da repartição busca compatibilizar aptidões, atribuições e atividades, alinhando com objetivo do serviço público.

Estratégia e pegadinha: Fique atento a redações que ampliam obrigações além da letra da lei (“efetivo ou não”). Palavras como "ou não" podem invalidar a alternativa.

Jurisprudência: O STJ reafirma que estágio probatório só se aplica ao ingresso efetivo (MS 12.523/DF).

Resumo: Alternativa C está incorreta porque amplia indevidamente a exigência de estágio probatório. Foque em leitura literal da lei e análise semântica das alternativas!

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Art. 20, Parágrafo Único. Do ato de nomeação em caráter efetivo, constará a expressão "para cumprir estágio probatório", exceto quando se tratar de funcionário estável do Município.