No que diz respeito aos servidores públicos municipais, regu...
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Q215488
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
No que diz respeito aos servidores públicos municipais, regulamentados pela Lei Orgânica do município de Campina Grande – PB, assinale a alternativa INCORRETA:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Campina Grande/PB, art. 109, § 1º: "Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão." A alternativa A afirma o oposto da vedação legal expressa, razão pela qual é a incorreta.
Tema central: Vedação funcional do servidor
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está errada porque transforma em permissão uma hipótese que a Lei Orgânica trata como proibição absoluta. O art. 109, § 1º, veda que o servidor municipal seja diretor ou integre conselho de empresa fornecedora ou que mantenha qualquer modalidade de contrato com o Município, prevendo inclusive a pena de demissão. Portanto, o enunciado pediu a INCORRETA, e essa é a única que afirma o oposto do texto legal.
B
Errada
A alternativa não é a incorreta. A Lei Orgânica do Município de Campina Grande/PB, art. 110, dispõe literalmente: "É garantido aos servidores municipais o direito à livre associação sindical e o de greve, exercido nos termos e nos limites definidos em lei." Logo, o conteúdo da alternativa corresponde a direito expressamente assegurado.
C
Errada
A alternativa não é a incorreta. A Lei Orgânica do Município de Campina Grande/PB, art. 111, prevê literalmente: "O servidor municipal da administração direta, indireta ou fundacional que incorrer na prática do racismo será penalizado na forma da lei, podendo ser demitido a bem do serviço público, independentemente de outras penalidades a que estiver sujeito." Portanto, a afirmação está de acordo com a consequência disciplinar prevista.
D
Errada
A alternativa não é a incorreta. A Lei Orgânica do Município de Campina Grande/PB, art. 115, § 3º, III, estabelece: "São direitos dos servidores municipais, além dos assegurados pelo art. 39, § 2º, da Constituição Federal, os seguintes: III - adicionais de cinco por cento por quinquênio de tempo de serviço;". Assim, o adicional indicado na alternativa está literalmente previsto.
E
Errada
A alternativa não é a incorreta. A Lei Orgânica do Município de Campina Grande/PB, art. 112, § 5º, dispõe literalmente: "São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso, aplicando-se-lhes, nos casos de perda de cargo, o disposto no art. 41, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal." Como a questão remete expressamente à Lei Orgânica municipal, vale essa literalidade para o gabarito.
Pegadinha da questão
A banca inverteu o sentido do art. 109, § 1º: a norma não autoriza o servidor a ser diretor ou conselheiro de empresa fornecedora ou contratada pelo Município; ela proíbe expressamente essa situação. Também havia potencial confusão na alternativa E, mas a questão foi resolvida pela literalidade da Lei Orgânica municipal.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão disser que os servidores estão regulamentados pela Lei Orgânica do Município, confira primeiro se a alternativa reproduz ou contraria a literalidade do dispositivo local.
- Em alternativas com verbos como "podem" ou "é vedado", procure se a norma usa fórmula expressa de permissão ou proibição; aqui, o termo decisivo foi "Nenhum servidor poderá".
- Se a banca cobrar direitos funcionais, diferencie proibição funcional, garantia expressa, sanção disciplinar e vantagem por tempo de serviço, porque cada uma dessas categorias apareceu em artigos específicos da Lei Orgânica.
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