No que diz respeito aos servidores públicos municipais, regu...

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Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Motorista |
Q215488 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
No que diz respeito aos servidores públicos municipais, regulamentados pela Lei Orgânica do município de Campina Grande – PB, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Campina Grande/PB, art. 109, § 1º: "§ 1º - Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão." Como a alternativa A afirma possibilidade onde a norma prevê vedação expressa, ela contraria o texto legal e é a incorreta.

Tema central: vedação funcional do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria diretamente a Lei Orgânica do Município de Campina Grande/PB, art. 109, § 1º, que dispõe: "§ 1º - Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão." O erro é objetivo: a alternativa afirma possibilidade onde a norma estabelece vedação expressa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a inversão do sentido do art. 109, § 1º: a alternativa A fala em permissão, mas a Lei Orgânica usa fórmula proibitiva expressa: "Nenhum servidor poderá". Também havia risco de confusão na alternativa E, porque a Lei Orgânica fala em estabilidade após dois anos, e a questão exigia a literalidade do texto municipal cobrado.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir a incorreta em lei orgânica, procure primeiro alternativas que troquem vedação expressa por autorização.
  • Se a base normativa local trouxer redação literal específica, prevalece essa literalidade para resolver a questão, como ocorreu com a estabilidade em dois anos.
  • Em direitos funcionais, confira se a alternativa repete exatamente o dispositivo: associação sindical e greve, penalização por racismo, quinquênio e estabilidade estavam previstos de forma expressa.

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LEI ORGANICA DO MUNCÍPIO DE CAMPINA GRANDE

Art. 109 - O Município estabelecerá em lei o regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração direta, das autarquias e fundações públicas, atendendo às disposições dos princípios e aos direitos previstos nas Constituições da República e do Estado.

§ 1o - Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de

empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o

Município, sob pena de demissão.

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