Em atenção à preservação do interesse público, a legislação veda a utilização de mecanismos privados de solução de controvérsia no âmbito dos contratos de concessão de serviços de gás canalizados no estado.

Em caso de decretação de intervenção na concessão dos referidos serviços, a não conclusão do procedimento administrativo instaurado para apurar as causas determinantes da medida implicará a caducidade automática do contrato de concessão.

O descumprimento de prazos contratuais pela concessionária de distribuição de gás implica a caducidade imediata do contrato.

É vedado à concessionária ceder em caráter fiduciário parcela de seus créditos operacionais futuros para garantir contratos de mútuo, sob pena de nulidade do contrato de financiamento.

No âmbito do mercado de gás, caso a concessionária não exerça seu direito de preferência para a instalação e a operação de dutos dedicados de biometano não integrados à rede de distribuição no prazo legal, estes poderão ser instalados e operados por particulares.