São Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, exceto: 

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Q4321425
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente ,
Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Assistente Social |
Q4321425 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
São Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, exceto: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990, art. 112, caput e inciso VI, dispõe: “Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: VI - internação em estabelecimento educacional;”. Assim, a internação em estabelecimento educacional é medida socioeducativa, não medida de proteção.

Tema central: Proteção e internação socioeducativa
Análise das alternativas
A
Errada
Não constitui a exceção, pois reproduz medida de proteção expressamente prevista na Lei nº 8.069/1990, art. 101, I: “I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;”.
B
Errada
Não constitui a exceção, pois a obrigatoriedade de matrícula e frequência escolar está prevista como medida de proteção na Lei nº 8.069/1990, art. 101, III: “III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;”.
C
Errada
Não constitui a exceção, pois corresponde à medida de proteção da Lei nº 8.069/1990, art. 101, IV: “IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;”.
D
Certa
A alternativa D é a exceção, pois o gabarito a entende como internação socioeducativa em estabelecimento educacional. As demais alternativas estão expressamente previstas no art. 101, cujo caput estabelece: “Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:”. A ressalva é que a internação da alternativa não se refere a tratamento médico em regime hospitalar, que pode integrar a proteção prevista no art. 101, V.
E
Errada
Não constitui a exceção, pois a colocação em família substituta integra expressamente as medidas de proteção da Lei nº 8.069/1990, art. 101, IX: “IX - colocação em família substituta.”.
Pegadinha da questão
O comando pede a exceção entre as medidas de proteção. A confusão explorada é classificar a internação socioeducativa como medida protetiva. Como a alternativa usa apenas “internação”, é necessário registrar que o gabarito a entende como internação em estabelecimento educacional.
Dica para questões semelhantes
  • Confronte a classificação legal: as medidas protetivas indicadas estão no art. 101; a internação socioeducativa está no art. 112, VI.
  • Não confunda internação socioeducativa com tratamento médico em regime hospitalar, admitido como medida protetiva pelo art. 101, V.
  • Não trate o rol do art. 101 como taxativo: seu caput utiliza a expressão “dentre outras”.

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