Acerca dos meios extrajudiciais de solução de conflitos, é ...

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Q456555

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456555 Legislação da Defensoria Pública

Acerca dos meios extrajudiciais de solução de conflitos, é correto afirmar:

A atuação extrajudicial restringe-se à orientação jurídica do assistido, descabendo a participação da Defensoria Pública na elaboração de políticas públicas.

Por falta de previsão legal e, portanto, de atribuição institucional, a Defensoria Pública não pode se valer da arbitragem como meio de solução de conflito.

A atuação da Defensoria Pública restringe-se à orientação e atuação em processo administrativo.

Eventual instrumento de transação ou conciliação referendado por Defensor Público vale como título executivo judicial.

Cabe à Defensoria Pública convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.

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