Gabarito: C) Somente as proposições II e IV estão corretas.

Comentário:

Tema central: O enunciado aborda fundamentos de Ação Penal, os requisitos formais dos procedimentos, o papel do juiz no recebimento da denúncia/queixa e as distinções entre ação e processo.

Legislação aplicável:
Código de Processo Penal:
Art. 514: “Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado...”
Art. 515 e 516 tratam do procedimento de defesa prévia e da resposta do denunciado/querelado.

Proposição I – Incorreta: O erro consiste ao se dizer "citação" em vez de "notificação", confundindo institutos. Nos termos da lei, o juiz deve "notificar" o acusado e não citá-lo neste momento (art. 514 do CPP). Súmula 330/STJ: a resposta preliminar é dispensada quando houver inquérito policial, reforçando a leitura detalhada do artigo.
Dica: Palavras aparentemente semelhantes (“notificação” x “citação”) podem confundir. Atenção à legislação literal!

Proposição II – Correta: O juiz, ao receber a inicial acusatória, deve conferir a regularidade formal, a viabilidade do direito de ação e a existência dos pressupostos processuais (ex.: jurisdição, legitimidade, possibilidade jurídica do pedido). Isso assegura o devido processo legal e fundamenta a admissão da ação penal.

Proposição III – Incorreta: Não existe base legal para o prazo de oitenta e um dias para encerramento da prova da acusação – tal prazo não está previsto no CPP. Trata-se portanto de assertiva inventada, podendo confundir o candidato desatento à letra da lei.

Proposição IV – Correta: Doutrina clássica (ex: CARNELUTTI) diferencia ação (direito subjetivo de ir ao Judiciário) de processo (instrumento pelo qual esse direito é exercido). Exemplo: ação penal proposta pode não gerar processo, se for rejeitada liminarmente.

Conclusão: II e IV estão corretas porque refletem fielmente a legislação e a doutrina. Para provas: priorize a leitura atenta da lei e cuidado com termos técnicos que diferenciam institutos processuais!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

.

Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

Art. 395.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando:                 

        I - for manifestamente inepta;                        

        II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou                        

        III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.                 

ASSERTIVA  I. Nos crimes afiançáveis cometidos pelos funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. 

DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

        Parágrafo único.  Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

Alguém poderia esclarecer a III assertiva? 

Desde já, grata!

Art. 514.  Nos crimes AFIANÇAVEIS, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a NOTIFICAÇÃO do acusado, para responder por escrito, dentro do PRAZO DE 15 DIAS.

        Parágrafo único.  Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.