De acordo com a Lei nº 6.437/77, caracteriza-se como atenuan...

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Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim do Seridó - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Guarda Sanitário |

Q2279726 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437/77, caracteriza-se como atenuante para a aplicação da pena por infração à legislação sanitária o fato de

ser o infrator reincidente.

ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza média.

a ação do infrator ter sido fundamental para a consecução do evento.

ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.

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