Gabarito: C

Interpretação do tema: A questão cobra conhecimento sobre os requisitos da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC), prevista no Convênio SINIEF 6/89, principalmente no que diz respeito às informações obrigatórias para a correta incidência e fiscalização do ICMS sobre serviços de comunicação.

Legislação aplicável:
Convênio SINIEF 6/89, Art. 75: A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação conterá, no mínimo, as seguintes indicações: [...] VII – a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação [...].

Tema central e exemplo prático: O objetivo da legislação é dar transparência à prestação do serviço, detalhando suficientemente o serviço para garantir a correta fiscalização do imposto. Por exemplo, uma empresa de telefonia deve indicar, na NFSC, se o serviço refere-se a ligação nacional, internacional, internet ou outros detalhes.

Justificativa da alternativa incorreta (C):
A alternativa C se encontra em desacordo com o art. 75, pois não pode haver dispensa da discriminação do serviço prestado. A omissão dessa informação compromete a precisão e fiscalização do ICMS. O doutrinador Hugo de Brito Machado, em “ICMS: Teoria e Prática”, reforça que a discriminação detalhada é indispensável para evitar autuações e assegurar a correta tributação.

Análise das alternativas corretas:
A) Exige-se emissão no ato da prestação por qualquer estabelecimento prestador. Correta (regra geral do SINIEF).
B) A legislação exige número mínimo de vias em função da abrangência do serviço (interna/internacional: 2, interestadual: 3). Correta.
D) Quando emitida eletronicamente, deve conter chave de codificação digital, conforme determinações da Receita. Correta.
E) Permite emissão englobando mais de um serviço, exigindo a totalização por tipo e respeitando o período de apuração. Correta.

Pegadinha importante: A expressão “dispensada de conter a discriminação do serviço” na alternativa C contraria o texto literal da lei; fique sempre atento a esse tipo de detalhe em provas.

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c) A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação conterá o valor total da prestação, a base de cálculo do ICMS, a alíquota aplicável, mas está dispensada de conter a discriminação do serviço prestado.

Art. 136 - A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será de tamanho não inferior a 14,8 cm x 21,0 cm, em qualquer sentido, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações: 

VII - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;