A não-observância da aplicação do mínimo exigido da receita...

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Q2759749
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Decreto nº 7.508 de 2011 ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CENSIPAM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista Intelectual - Infra-estrutura | CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista Intelectual - Apoio Logístico |
Q2759749 Direito Sanitário

Em relação ao financiamento de ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens que se seguem.

A não-observância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais nas ações e serviços públicos de saúde autoriza a União a intervir nos estados e no DF.

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