Considere a seguinte situação hipotética:
Uma empresa desenvolvedora de jogos digitais cria um
aplicativo voltado ao público infantil e passa a coletar dados pessoais das crianças, como nome, idade e
preferências de uso, sem obter consentimento dos pais
ou responsáveis. Além disso, condiciona o acesso ao
jogo ao fornecimento de diversas informações pessoais
que não são estritamente necessárias para o
funcionamento da aplicação. Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que
indica a medida adequada a ser adotada à luz da LGPD.

Question

Considere         a         seguinte         situação         hipotética:
Uma         empresa         desenvolvedora         de         jogos         digitais         cria         um
aplicativo         voltado         ao         público         infantil         e         passa         a         coletar dados         pessoais         das         crianças,         como         nome,         idade         e
preferências         de         uso,         sem         obter         consentimento         dos         pais
ou         responsáveis.         Além         disso,         condiciona         o         acesso         ao
jogo         ao         fornecimento         de         diversas         informações         pessoais
que         não         são         estritamente         necessárias         para         o
funcionamento         da         aplicação. Diante         do         caso         apresentado,         assinale         a         alternativa         que
indica         a         medida         adequada         a         ser         adotada         à         luz         da         LGPD. Alternativa A: A         conduta         é         válida,         pois         o         tratamento         de         dados         em
aplicações         digitais         voltadas         ao         público         infantil
dispensa         consentimento,         desde         que         haja         finalidade
recreativa. Ou Alternativa B: A         coleta         de         dados         é         legítima,         desde         que         a         empresa
mantenha         política         de         privacidade         acessível,
independentemente         do         consentimento         dos
responsáveis. Ou Alternativa C: A         empresa         pode         continuar         o         tratamento         dos         dados,
desde         que         informe         posteriormente         aos         pais         sobre         a
coleta         realizada. Ou Alternativa D: A         empresa         deve         interromper         a         coleta         de         dados         e
obter         consentimento         de         responsável         legal,         além         de
limitar         a         coleta         ao         mínimo         necessário         para         a
atividade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A         empresa         deve         interromper         a         coleta         de         dados         e
obter         consentimento         de         responsável         legal,         além         de
limitar         a         coleta         ao         mínimo         necessário         para         a
atividade. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 14, §§ 1º e 4º: "§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal." e "§ 4º Os controladores não deverão condicionar a participação dos titulares de que trata o § 1º deste artigo em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade." No caso, a empresa coletou dados de crianças sem consentimento de responsável legal e condicionou o acesso ao jogo ao fornecimento de informações excessivas, o que impõe a interrupção da coleta irregular e a limitação ao mínimo necessário.Tema central: Dados de crianças na LGPDAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A LGPD não dispensa consentimento para dados de crianças por haver finalidade recreativa. O art. 14, § 1º, exige consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal.BErradaIncorreta. Política de privacidade acessível não substitui o consentimento específico exigido para tratamento de dados de crianças. A transparência não afasta a exigência do art. 14, § 1º.CErradaIncorreta. A informação posterior aos pais não convalida a coleta realizada sem o consentimento exigido pela LGPD. Além disso, persiste a vedação do art. 14, § 4º, quanto à exigência de dados além dos estritamente necessários.DCertaA alternativa D está correta porque aplica a regra específica da LGPD para tratamento de dados de crianças. O art. 14, § 1º, exige consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, e o § 4º veda condicionar jogos e aplicações ao fornecimento de dados além dos estritamente necessários. Como houve coleta sem consentimento e exigência excessiva de informações, a medida adequada é cessar a prática, obter o consentimento exigido e restringir a coleta ao mínimo necessário.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre informar os responsáveis e obter o consentimento específico exigido para dados de crianças, além da regra que proíbe exigir dados excessivos para liberar o acesso a jogos e aplicações.Dica para questões semelhantesEm questões sobre dados de crianças, identifique primeiro a exigência do art. 14, § 1º: consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal.Se houver jogo ou aplicação de internet, verifique se houve exigência de dados além dos estritamente necessários; isso é vedado pelo art. 14, § 4º.Não confunda política de privacidade com consentimento válido quando a lei exige autorização parental.Se a coleta parecer ampla, aplique também a lógica da necessidade: somente os dados mínimos indispensáveis podem ser exigidos.

Considere a seguinte situação ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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