Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item, ...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 4ª Região-SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Analista de Sistemas (Programação) |
Q2347461
Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item, no que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos.
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
Comentários
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De acordo com o artigo 5º, inciso XXXI, da Constituição Federal de 1988:
Isso significa que, por regra, a sucessão de bens de estrangeiros localizados no Brasil segue a lei brasileira. No entanto, caso a lei do país de origem do falecido (de cujus) seja mais benéfica para o cônjuge ou os filhos brasileiros, essa lei poderá ser aplicada.
Portanto, o item está correto.
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