A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) est...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Biólogo |
Q4194905
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI)
estabelece critérios rigorosos para a classificação de
informações quanto ao grau de sigilo, especialmente no
nível ultrassecreto, reservado a situações que envolvem
elevado risco à segurança da sociedade e do Estado. O
art. 27 da referida lei delimita as autoridades
competentes para atribuir essa classificação, restringindo
tal prerrogativa a agentes de alta hierarquia na
Administração Pública.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II.Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III.Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
IV.Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
V.Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI.Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II.Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III.Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
IV.Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
V.Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI.Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 27, I, alíneas "a", "c" e "e": "Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:
I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:
a) Presidente da República;
b) Vice-Presidente da República;
c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e
e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;". Como o enunciado pergunta quem pode classificar informação como ultrassecreta no âmbito federal, esse rol legal valida I, II e III e exclui IV, V e VI, conduzindo à alternativa A.
Tema central: Competência para ultrassecreto
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com o rol taxativo do art. 27, I, da Lei nº 12.527/2011: o Presidente da República (I), os Ministros de Estado (II) e os Chefes de Missões Diplomáticas permanentes no exterior (III) têm competência legal para classificação no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal. O ponto decisivo é a correspondência direta entre essas assertivas e as alíneas "a", "c" e "e" do dispositivo legal.
B
Errada
A alternativa erra porque inclui a assertiva VI. Prefeitos municipais não constam do rol do art. 27, I, da Lei nº 12.527/2011, e o dispositivo trata expressamente da classificação do sigilo no âmbito da administração pública federal. Portanto, não há competência legal de prefeitos para classificar informação como ultrassecreta com base no art. 27.
C
Errada
A alternativa erra porque inclui a assertiva V. A base legal para afastá-la é a distinção entre ultrassecreto e secreto. O art. 27, I, traz o rol das autoridades competentes para ultrassecreto e não inclui diretores de autarquias. Além disso, a Lei nº 12.527/2011, art. 27, II, dispõe: "II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e". Logo, a lei menciona titulares de autarquias apenas para o grau secreto, não para o ultrassecreto.
D
Errada
A alternativa erra porque inclui as assertivas IV e V. A IV é incompatível com o art. 27, I, pois Governadores de Estado não integram o rol de autoridades competentes para classificar informações como ultrassecretas no âmbito da administração pública federal. A V também é incorreta porque diretores de autarquias federais não têm competência legal originária para ultrassecreto; o art. 27, II reserva aos titulares de autarquias competência para o grau secreto, não para o ultrassecreto.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tomar como ampla uma competência que a lei restringe ao âmbito da administração pública federal e confundir a competência dos titulares de autarquias para o grau secreto com uma inexistente competência para o grau ultrassecreto.
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre sigilo na LAI, primeiro identifique o grau de classificação cobrado; o rol de autoridades muda conforme o grau.
- Se o enunciado mencionar art. 27, confira o âmbito federativo da regra: a lei fala expressamente em administração pública federal.
- Para ultrassecreto, trabalhe com o rol expresso do art. 27, I; para autarquias, lembre que a menção legal direta está no art. 27, II, para o grau secreto.
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