Em sua obra "O Novo em Direito e Política", José Alcebíades ...

Na questão apresentada, o tema central é o Garantismo no contexto do sistema penal, conforme abordado por Luigi Ferrajoli. A interpretação correta do enunciado refere-se à sujeição do juiz à lei apenas enquanto esta for coerente com a Constituição, o que é uma característica fundamental do modelo garantista.

1. Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda o papel do juiz em relação à lei, destacando que, no modelo garantista, a lei deve ser interpretada e aplicada em consonância com a Constituição. Aqui, o modelo garantista se destaca por promover a proteção dos direitos fundamentais, limitando o poder punitivo do Estado.

2. Legislação Vigente:

No Brasil, esse entendimento é sustentado pela Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º garante a proteção dos direitos fundamentais e a legalidade como princípio inarredável do Direito Penal. Além disso, o artigo 5º, inciso LIV, garante o devido processo legal.

3. Explicação do Tema Central:

O modelo garantista, conforme proposto por Ferrajoli, defende que o Direito Penal deve ser aplicado de forma a proteger os direitos fundamentais, limitando a atuação estatal apenas ao que é estritamente necessário e constitucionalmente válido. Essa visão se opõe ao modelo punitivista que prioriza a segurança em detrimento das garantias individuais.

4. Exemplo Prático:

Imagine um juiz que, ao julgar um caso de roubo, decide aplicar uma pena mais severa do que a prevista em lei com base em uma interpretação pessoal de justiça. No modelo garantista, essa decisão seria inválida, pois a pena deve estar em estrita conformidade com a legislação vigente e os direitos constitucionais.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa "C - certo" está correta porque o enunciado reflete exatamente o princípio garantista de que a aplicação da lei deve ser sempre compatível com a Constituição, respeitando os direitos fundamentais.

6. Alternativas Incorretas:

Não há alternativas a serem analisadas, pois a questão é do tipo "Certo ou Errado". Contudo, é importante destacar que qualquer interpretação da lei que viole a Constituição não é adequada no modelo garantista.

7. Evitando Pegadinhas:

Um cuidado ao responder questões sobre garantismo é lembrar que ele sempre privilegia a conformidade da lei com a Constituição. Qualquer menção a uma aplicação legal que ignore direitos constitucionais deve ser vista com desconfiança.

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Como leciona Rogério Sanches, o garantismo significa a promoção ao patamar máximo dos direitos e garantias individuais, claro que balizada pela razoabilidade e proporcionalidade inerentes ao caso em concreto, e redução ao patamar mínimo do direito de punir do Estado. 

Nesse enfoque, dizer que a sujeição do juiz não mais se resume à mera interpretação gramatical da lei, notadamente quando o magistrado se deparara  com lacunas axiológicas (normas que regulam situações de forma injusta ou insatisfatória) ou ontológicas (normas sem eficácia social), é promover o garantismo, notadamente quando os juízes interpretam regidos pelo contexto normativo e principiológico da Constituição.
 

Garantismo - Sistema jurídico-penal que respeite os direitos e garantias
fundamentais.
Três prismas (Ferrajoli):
•! Modelo normativo – Limites formais à atuação punitiva do Estadolegislador.
•! Teoria Jurídica – Necessidade de que o garantismo, assim entendido
como o respeito aos direitos e garantias fundamentais, não fique
apenas no plano normativo, mas também seja verificado quando da
operacionalização do sistema.
•! Filosofia Política – Limites materiais à atuação punitiva do Estado,
que deve saber separar direito e moral, criminalizando apenas aquilo
que for capaz de atentar seriamente contra a vida em sociedade.

Fonte: Estratégia Concursos (DPE-ES)

O Garantismo, ou minimalismo penal, tem seu fundamento no Princípio da Proporcionalidade; o qual, por sua vez, retira seu fundamento de validade na Constituição.

Atualmente existe, inclusve ações constitucionais - ADIN's e HC's -  nas quais se aduz a inconstitucionalidade de determinadas normas por violação à proporcionalidade atentando assim contra o chamado Garantismo Negativo (HC nº 239.363 do STJ concedido no caso de violação ao art. 273 do CP - que prevê pena de 10 a 15 anos para o ato de "Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais" por considerar-se que tal norma ultrapassa os limites da proporcinalidade para determinadas condutas, tais como o ato de adulterar produtos cosméticos, p.ex.); bem assim existe a ADIn 4301 contra o texto do art. 225 do CP o qual prevê para o crime de estupro qualificado pelo resultado (lesão grave ou morte) ação penal pública Condicionada (por se entender que tal previsão estaria conferindo uma proteção deficitária à sociedade)

Dessa forma, a idéia de garantismo tem SIM forte influência constitucional, como explica o texto citado.

Gabarito: CERTO

É possível responder a esta questão sabendo apenas que Ferrajoli é da corrente Garantista