De acordo com a Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher prevê como diretriz a capacitação permanente do(a):I. Polícia militar.
II. Corpo de bombeiros.
III. Polícia civil. Quais estão corretas?

Question

De acordo com a Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher prevê como diretriz a capacitação permanente do(a):I. Polícia militar.
II. Corpo de bombeiros.
III. Polícia civil. Quais estão corretas?  Alternativa A: Apenas II.  Ou Alternativa B: Apenas I e II.  Ou Alternativa C: Apenas I e III.  Ou Alternativa D: Apenas II e III. Ou Alternativa E: I, II e III.

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Alternativa [E] I, II e III. Gabarito: EFundamento decisivo: A Lei nº 11.340/2006, art. 8º, VII, prevê: “VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;”. Como os itens I, II e III correspondem a órgãos expressamente enumerados, o gabarito é E.Tema central: Capacitação permanente na Lei Maria da PenhaAnálise das alternativasAErradaAo considerar apenas o item II, exclui indevidamente as Polícias Militar e Civil, ambas expressamente abrangidas pela diretriz do art. 8º, VII.BErradaExclui indevidamente o item III, pois a Polícia Civil consta expressamente entre os destinatários da capacitação permanente prevista no art. 8º, VII.CErradaExclui indevidamente o item II. O art. 8º, VII, menciona expressamente o Corpo de Bombeiros, de modo que a diretriz não se restringe às duas polícias indicadas.DErradaExclui indevidamente o item I, embora a Polícia Militar esteja expressamente incluída na diretriz de capacitação permanente do art. 8º, VII.ECertaA alternativa E reúne os três órgãos apresentados na questão. A enumeração do dispositivo também contempla outros destinatários, não se limitando a eles.Pegadinha da questãoExcluir o Corpo de Bombeiros por supor que a diretriz alcança apenas as polícias, contrariando sua inclusão expressa no dispositivo.Dica para questões semelhantesConfira cada órgão apresentado com a enumeração do art. 8º, VII: as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros estão expressamente incluídos.Não confunda a presença dos três órgãos na questão com exclusividade: o dispositivo também contempla outros destinatários.Observe o objeto da capacitação permanente: questões de gênero e de raça ou etnia.

De acordo com a Lei Maria da Penha, a política pública que v...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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