A Lei Anticorrupção Brasileira, também conhecida como
Lei no
12.846 de 2013, foi criada para prevenir e punir a
corrupção no Brasil. Com base nesta lei, é correto afirmar que:

Question

A Lei Anticorrupção Brasileira, também conhecida como
Lei no
 12.846 de 2013, foi criada para prevenir e punir a
corrupção no Brasil. Com base nesta lei, é correto afirmar que: Alternativa A: aplica-se apenas a pessoas físicas, ainda que não
integrantes do setor público, devido ao entendimento
de que as pessoas jurídicas carecem do elemento
volitivo essencial à responsabilização penal. Ou Alternativa B: prevê sanções de natureza exclusivamente penal,
motivo pelo qual se aplicam integralmente a esta lei
os princípios da ampla defesa, do contraditório e do
in dubio pro reo. Ou Alternativa C: as sanções previstas nesta lei são aplicadas, isolada
ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza
das infrações. Ou Alternativa D: a aplicação da pena de multa por ato lesivo à administração pública no âmbito desta lei afasta a responsabilidade pela reparação de eventual dano causado Ou Alternativa E: as organizações públicas internacionais não se equiparam à administração pública, nacional ou mesmo
estrangeira, para fins de aplicação desta lei.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [C] as sanções previstas nesta lei são aplicadas, isolada
ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza
das infrações.

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A Lei Anticorrupção Brasileira, também conhecida como Lei n...

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