Letra A ) E - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que haja prévio aviso à autoridade competente.

Letra B) E - ➡ nenhum direito fundamental é absoluto

➡ a propriedade se submete à função social

Letra C) E - os direitos fundamentais têm aplicação imediata

➡ não dependem necessariamente de lei para produzir efeitos

Letra D) C - os direitos fundamentais já produzem efeitos

✔ podem ser aplicados mesmo sem lei regulamentadora

✔ o Estado deve garantir sua efetividade

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. 

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806339, com repercussão geral reconhecida ().