Fundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 14, caput, § 1º e § 4º: “Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente. § 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. § 4º Os controladores não deverão condicionar a participação dos titulares de que trata o § 1º deste artigo em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade.”

• Em matéria de dados de crianças, comece sempre pelo art. 14 da LGPD.
• Política de privacidade e aviso posterior não substituem o consentimento dos pais ou responsável legal.
• Se houver jogo ou aplicação infantil, verifique se a coleta ficou limitada ao estritamente necessário.
• A exceção do art. 14, § 3º, é restrita e não autoriza coleta irrestrita.