De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, é ass...

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Q1880706 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, é assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA.

O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.

O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica.

O Estado promoverá ações com o objetivo de diminuir a escolaridade e a qualificação profissional da população negra, objetivando retirá-las do mercado de trabalho.

O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra.

O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.

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