Home Concursos Públicos Questões Q48111 Assinale a afirmação correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q48111 Direito do Trabalho Trabalho doméstico , Das relações laborais , Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público | Q48111 Direito do Trabalho Assinale a afirmação correta. Alternativas A Os trabalhadores domésticos não sofrem prescrição de suas pretensões, pois o inciso XXIX do art. 7.º da Constituição Federal não está listado entre os incisos aplicáveis aos domésticos e o artigo 11 a eles não se aplica, diante do artigo 7.º, "a", da CLT. B Empregados domésticos não têm direito à limitação da jornada de trabalho, não recebem adicional noturno, não estão abrangidos pelo regime da CLT e foram contemplados apenas com nove incisos do rol dos direitos constitucionais dos trabalhadores. C Motoristas não podem ser considerados trabalhadores domésticos, pois não trabalham para o âmbito do lar e essa é a condição essencial para a configuração do trabalho doméstico, segundo as disposições da Lei n.º 5.859/1972. D O exercício de alguma atividade econômica na residência do empregador desnatura a condição de trabalho doméstico, pois é imprescindível que o empregador não exerça atividade econômica com ânimo de lucro, mas se houver prejuízo mantém-se a condição de doméstico. Gabarito Comentado (0) Aulas (6) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro