A ética no serviço público configura um conjunto de
valores e princípios que orientam a atuação
administrativa para além do cumprimento formal da lei, funcionando como critério de legitimidade das decisões
estatais e de controle da discricionariedade. Essa
perspectiva permite avaliar a conduta do agente público
à luz do interesse coletivo, da integridade institucional e
da confiança social nas instituições (BRASIL, 1988).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar
que:

Question

A ética no serviço público configura um conjunto de
valores e princípios que orientam a atuação
administrativa para além do cumprimento formal da lei, funcionando como critério de legitimidade das decisões
estatais e de controle da discricionariedade. Essa
perspectiva permite avaliar a conduta do agente público
 à luz do interesse coletivo, da integridade institucional e
da confiança social nas instituições (BRASIL, 1988).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar
que: Alternativa A: A observância da ética no serviço público
restringe-se às hipóteses em que exista norma
expressa que discipline previamente a conduta do
agente. Ou Alternativa B:  A ética no serviço público autoriza decisões
baseadas em convicções pessoais do agente, desde
que estas não contrariem diretamente a legislação
vigente. Ou Alternativa C: A ética no serviço público se confunde com a
legalidade estrita, uma vez que toda decisão legal é,
por definição, eticamente legítima no âmbito da
Administração. Ou Alternativa D: A ética no serviço público atua como limite valorativo
 à discricionariedade administrativa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A ética no serviço público atua como limite valorativo
 à discricionariedade administrativa. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". No caso, a ética no serviço público é tratada como limite à discricionariedade administrativa e não se reduz à legalidade formal; por isso, a alternativa D está correta.Tema central: Moralidade administrativaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a ética/moralidade administrativa não depende de norma expressa prévia para cada conduta. A base afirma que o controle ético decorre também de princípios constitucionais e administrativos. Como a moralidade é princípio expresso do art. 37, caput, da CF/88, sua incidência não se restringe a hipóteses previamente detalhadas em regra casuística.BErradaEstá errada porque a discricionariedade administrativa não autoriza decisões fundadas em convicções pessoais do agente. O regime jurídico administrativo exige impessoalidade, moralidade, finalidade e interesse público. A base traz vedação expressa no Decreto nº 1.171/1994, Seção III, XV, f, ao impedir que "simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal" interfiram na atuação funcional. Portanto, a ausência de conflito direto com a lei não basta para legitimar decisão baseada em preferência subjetiva.CErradaEstá errada porque confunde legalidade estrita com moralidade administrativa. A base é expressa ao afirmar que nem toda decisão apenas legal é eticamente legítima. O Decreto nº 1.171/1994, Seção II, XIV, l, prevê o dever de "abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;". Isso elimina a afirmação de que toda decisão legal é, por definição, eticamente legítima.DCertaA alternativa D está correta porque a ética no serviço público, no plano jurídico-administrativo, corresponde ao princípio da moralidade administrativa e se articula com finalidade e interesse público. A base normativa confirma que a atuação estatal não se legitima apenas pela conformidade formal com a lei. A Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput, dispõe: "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." No mesmo sentido, o Decreto nº 1.171/1994, Seção I, III, afirma: "A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum." Logo, a discricionariedade não é espaço de escolha pessoal livre; ela é juridicamente limitada por parâmetros valorativos vinculados à moralidade, à finalidade e ao interesse público.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre moralidade administrativa e mera legalidade formal, além da falsa ideia de que discricionariedade permite escolhas baseadas em preferências pessoais do agente.Dica para questões semelhantesSe a alternativa reduzir ética administrativa ao que está expressamente detalhado em regra prévia, desconfie: a moralidade também opera como princípio constitucional.Se a opção tratar discricionariedade como liberdade pessoal do agente, elimine-a; a discricionariedade é limitada por moralidade, impessoalidade, finalidade e interesse público.Se a alternativa afirmar que legalidade formal basta para legitimar o ato administrativo, confronte com a distinção entre legalidade e legitimidade material.Em temas de ética no serviço público, procure o vínculo com o art. 37, caput, da CF/88 e com a vedação de atuação orientada por finalidade estranha ao interesse público.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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