Nos termos na Lei Complementar nº 541, de 26 de novembro de...
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Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Provas:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas
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FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Posturas |
Q2241885
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos na Lei Complementar nº 541, de 26
de novembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que aprova o Plano Diretor de Chapecó, o índice
urbanístico necessário à qualificação ambiental das
áreas construídas, em especial a garantia de parâmetros mínimos à ventilação e iluminação natural, obtidos pela projeção ortogonal das laterais e do fundo da
edificação às divisas do lote, denomina-se:
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