Em determinada localidade tradicionalmente ocupada por
população indígena, foi encontrada jazida de minérios. O
governador do estado onde se situa tal localidade concedeu a
lavra da jazida para a companhia X. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Question

Em determinada localidade tradicionalmente ocupada por
população indígena, foi encontrada jazida de minérios. O
governador do estado onde se situa tal localidade concedeu a
lavra da jazida para a companhia X. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.  Alternativa A: A concessão da lavra da jazida somente poderia ter sido
realizada com autorização do Congresso Nacional e depois de
ouvidas as comunidades afetadas, as quais terão participação
no resultado da lavra. Ou Alternativa B: A concessão da lavra da jazida somente poderá ser
considerada válida se tiver havido a observância do devido
processo licitatório, na modalidade concorrência, na forma da
lei. Ou Alternativa C: A CF confere usufruto exclusivo das riquezas minerais à
população indígena que habite, em caráter permanente, o
território onde elas estejam localizadas.  Ou Alternativa D:  A companhia X tem a obrigação de destinar 18% do produto
arrecadado com a lavra da jazida para a melhoria das
condições de vida da população indígena que
tradicionalmente ocupa aquela área. Ou Alternativa E: A CF assegura exclusivamente à União a lavra de minérios
em terras ocupadas tradicionalmente pelos índios.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A concessão da lavra da jazida somente poderia ter sido
realizada com autorização do Congresso Nacional e depois de
ouvidas as comunidades afetadas, as quais terão participação
no resultado da lavra. A questão exigiu conhecimento da literalidade da Constituição Federal, especificamente sobre as terras indígenas, sua possibilidade de uso para fins privados, como a lavra e jazida, e a quem compete decidir acerca dessas permissões. A Carta Magna de 88 consagrou a prevalência dos índios como primeiros e naturais senhores da terra. Sendo assim, a fonte de seu direito é anterior a qualquer outro. O direito dos índios a uma terra determinada independe de reconhecimento formal, pois se trata de direito primário. A definição de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios encontra-se no parágrafo primeiro do artigo 231, §1º, da CRFB: são aquelas: por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seu usos, costumes e tradições.Passemos às alternativas.A – CORRETA. A assertiva traz a literalidade do artigo 231, §3º, da CRFB, o qual aduz que o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. B- ERRADA. Como visto na assertiva “A", é necessária a autorização do Congresso Nacional, nos termos do art. 231, §3º, da CRFB, o qual aduz que o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.  C – ERRADA. Não obstante o artigo 20 da CRFB estabeleça que essas terras são bens da União, sendo reconhecidos aos índios a posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, o artigo 231, §3º, da CRFB excetua a exclusividade, dispondo que o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. D- ERRADA. Não há referida disposição acerca da distribuição do valor arrecadado. E – ERRADA. Desde que autorizados pelo Congresso Nacional, é possível que a lavra de minérios em terras ocupadas tradicionalmente pelos índios seja delegada a particulares.  Gabarito da questão: letra A.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Em determinada localidade tradicionalmente ocupada por popu...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas