Análise do Enunciado e Tema Central:

A questão explora o regime jurídico dos servidores públicos do Estado do Pará, abordando especialmente direitos funcionais, regras de admissão e exoneração e contagem de tempo de serviço. O tema exige conhecimentos sobre a Lei Estadual n.º 5.810/1994 (RJU/PA), o Decreto Estadual n.º 1.741/2017 e precedentes do TCU.

Justificativa da Alternativa Correta (Letra E):

A alternativa E está correta pois reflete o teor da Súmula 96 do TCU: “Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em escola pública profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária e a contraprestação de serviços à União.” A doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello) reforça tal entendimento, insistindo que o tempo de serviço só pode ser reconhecido quando houver efetiva relação de trabalho e remuneração.

Exemplo prático: Imagine um aluno-aprendiz que, em escola pública profissional, recebe salário da União e executa serviços para a Administração—esse tempo será computado para efeito de aposentadoria e outros direitos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta: Não há previsão legal nem suporte no Parecer 9/2019 para exoneração com recondução por serviço militar voluntário. O RJU/PA prevê recondução apenas em hipóteses específicas.

B) Incorreta: O art. 66-A da Lei 5.810/1994 garante horário especial independentemente da jornada regular exercida, bastando a necessidade médica do dependente com deficiência.

C) Incorreta: A responsabilidade pelo desconto previdenciário segue o órgão pagador, mas não há, na Súmula do TCU, a divisão narrada. A legislação exige análise caso a caso.

D) Incorreta: O art. 4º do Decreto Estadual 1.741/2017 expressamente admite análise curricular como etapa do PSS.

Estratégia e Dicas de Prova:

Fique atento a expressões taxativas ("vedada", "exigidos", "compulsório"), que costumam sinalizar pegadinhas. Leia a legislação básica e súmulas dos tribunais de contas, pois são frequentemente cobradas em avaliações.

Conclusão:

A alternativa E está em conformidade com a legislação e a jurisprudência. Mantenha-se atento às exigências de comprovação objetiva quanto à prestação e remuneração do aluno-aprendiz.

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A alternativa E está correta. Conforme Súmula nº 96 do TCU: “Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros”.

A alternativa A está incorreta. Dispõe o Art. 57 do RJU: “Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante. Parágrafo Único - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o que dispõe a presente lei nos casos de disponibilidade e aproveitamento”.

A alternativa B está incorreta. Conforme dispõe o artigo 66-A do RJU do Pará: “Será concedido horário especial com redução de carga horária ao servidor público que tenha sob seus cuidados pessoa com deficiência, independentemente de compensação de horário e sem prejuízo à remuneração, quando comprovada a necessidade”.

A alternativa C está incorreta. A alternativa está incorreta, pois ônus da remuneração recai sobre o órgão cedente, conforme decisão do TCU: “O ônus da remuneração de servidor cedido recai sobre o cessionário, não exonerando o cedente de pagar a remuneração. O instituto da cessão é uma relação triangular, em que o órgão ou entidade federal se obriga a remunerar o servidor cedido, e o órgão ou entidade cessionário a reembolsar os gastos do cedente. Na ausência de reembolso, é dever do cedente adotar as providências para o ressarcimento dos valores despendidos com o servidor junto ao órgão cessionário. Acórdão 531/2013-Primeira Câmara”.

A alternativa D está incorreta, pois, o artigo 2º, §1º do Decreto Estadual nº 1.627/2016 autoriza que “O Órgão, Autarquia ou Fundação Pública, motivadamente, poderá: II - realizar somente a etapa de análise curricular para todas as funções, quando existir dificuldade de logística que impeça a realização, em tempo razoável, de provas e entrevistas no interior do Estado”.