Comentário do Gabarito – Constituição do Estado da Bahia: Políticas de Promoção da Igualdade Racial

1. Tema e Legislação Aplicável: A questão aborda dispositivos constitucionais estaduais referentes à promoção dos direitos do povo negro e o combate à discriminação racial, previstos nos artigos 286 a 289 da Constituição do Estado da Bahia.

2. Fundamento Legal:
- Art. 287, I e II: Veda a participação em licitações e intercâmbios oficiais com países que praticam discriminação racial.
- Art. 288: Obriga a inclusão, tanto na rede estadual de ensino quanto nos cursos de formação e aperfeiçoamento de servidores civis e militares, de disciplina que valorize o papel do negro na história brasileira.
- Art. 289: Garante a representação de pessoa negra sempre que mais de duas pessoas aparecerem em publicidade estatal.

3. Explicação Central e Exemplo: O objetivo dos dispositivos é combater práticas racistas, promover a inclusão e assegurar o reconhecimento da população negra, inclusive em ações de governo, publicidade, licitações e educação. Por exemplo, uma peça publicitária do governo com três pessoas deve, obrigatoriamente, incluir uma pessoa negra.

4. Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa E – TODAS as assertivas estão corretas porque correspondem fielmente ao texto constitucional baiano. Os artigos supracitados preveem exatamente os comandos normativos das proposições I a V.

5. Análise das Alternativas Incorretas:
As demais alternativas misturam proposições, trocando assertivas verdadeiras pelas falsas – o que não se justifica à luz do texto legal. Não há pegadinhas quanto à literalidade, mas é importante o candidato atentar-se à presença de termos como “todas as alternativas”, o que exige segurança do conhecimento.

6. Estratégia para a Prova: Priorize a leitura atenta dos dispositivos constitucionais estaduais e destaque palavras-chave, como “obrigatoriedade”, “vedação”, “inclusão”, frequentemente utilizadas nesse tipo de questão.

7. Conclusão e Segurança: Dominar a literalidade dos artigos facilita a escolha da assertiva correta, especialmente nestas situações em que a letra da lei é exigida.
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Na prova de verdade, eu caí nesse detalhe da CE/BA, no que diz respeito à publicidade

Abraços

Gabarito Provisório "E" (todas corretas).

gabarito letra "E"

CAPÍTULO XXIII

DO NEGRO

Art. 286 - A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.

Art. 287 - Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá:

I - admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração Pública direta ou indireta;

II - manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais.

Art. 288 - A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.

Art. 289 - Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.

Art. 290 - O Dia 20 de novembro será considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra.

gab letra E PMBA 2019]

GAB E

PMBA